Autorização de despesas do PRR passa a ficar fora do Conselho de Ministros
Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) para 2023 simplifica um dos procedimentos para a autorização das despesas do Plano de Recuperação e Resiliência.
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Em mais uma tentativa de acelerar a execução dos fundos que estão a chegar de Bruxelas, o Governo decidiu eliminar a obrigação de levar ao Conselho de Ministros a autorização de despesas de projectos exclusivamente financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que sejam superiores a 10 milhões de euros, revela o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) para 2023, aprovado pelo executivo e promulgado esta sexta-feira pelo Presidente da República.
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