O PCP e o Bloco de Esquerda (BE) entregaram na Assembleia da República projectos de lei para alargar a idade com que os jovens podem ser adoptados até aos 18 anos. Comunistas e bloquistas defendem que a limitação actual nos 15 anos põe em causa os direitos das crianças e jovens e os condena à institucionalização.

A lei estabelece desde 1993 como idade limite para uma criança ser adoptada os 15 anos, embora com algumas excepções. Os jovens até aos 18 anos podem ser adoptados caso não estejam emancipados, se forem filhos do cônjuge do adoptante ou se tiverem sido confiados aos adoptantes (ou a um deles) antes dos 15 anos.

De acordo com a iniciativa do PCP, entregue no Parlamento nesta segunda-feira, “esta situação discrimina crianças e jovens que têm direito a ser adoptados e que ficam impossibilitados pela lei de o ser, ficando condenados, a partir dos seus 15 anos, à institucionalização”. “Penalizam-se assim aqueles que mais deveriam ser protegidos, desrespeitando os direitos das crianças”, consideram os deputados.

Alertando para os casos em que irmãos podem ter de ser separados caso um deles já tenha ultrapassado os 15 anos, o PCP defende, por isso, que “é hora de alterar esta realidade, que não encontra sustentação social ou jurídica e que constitui uma enorme injustiça”, lê-se no documento a que o PÚBLICO teve acesso.

Já para os bloquistas, que deram entrada à sua proposta a 9 de Janeiro, este limite etário “fundamenta-se essencialmente na anacrónica e desumana ideia de que, se a criança tiver mais de 15 anos, será mais difícil a criação de laços semelhantes à filiação” e de que “nenhum cidadão ou cidadã está disponível para adoptar uma criança com mais de 15 anos, o que”, argumentam, “não se pode aceitar”.

“Esta ideia, para além de cruel, não tem qualquer sustentação científica e viola de forma flagrante os direitos das crianças e jovens e o princípio da igualdade”, afirmam.

Além disso, o BE considera que esta limitação “tem colocado sérios problemas nas vidas das crianças e jovens” porque, entre os 16 e os 18 anos, são colocados “num limbo, em que já não são adoptáveis, mas também ainda não são maiores de idade, condenando-as à institucionalização”.

O partido defende, assim, que se “impõe questionar e rever” a “fundamentação” da lei e adaptá-la à “sociedade actual, aos direitos das crianças e jovens actualmente reconhecidos”, bem como “às novas formas de organização familiar”.

Os projectos surgem numa altura em que há mais de 220 crianças à espera de uma família adoptiva e cada vez menos crianças são adoptadas, de acordo com relatórios do Conselho Nacional para a Adopção e da Adopção Nacional, Internacional e Apadrinhamento relativos a 2021.