As novíssimas sociedades desportivas (I)

A 12 de Janeiro, o Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei – a enviar à Assembleia da República - que revê o regime jurídico das sociedades desportivas, hoje constante do Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de Abril e ainda pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto (Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas). Será útil, assim o cremos, dar conta, em termos muito breves, do percurso legislativo neste domínio.

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