Ainda há tempo para corrigir lei dos maus tratos até ser declarada inconstitucional
Ministério Público deu pontapé de saída para lei que protege animais ser declarada inconstitucional de vez, a três dias de manifestação junto ao Palácio Ratton.
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O Parlamento ainda tem alguns meses para tentar salvar a lei dos maus tratos dos animais de companhia antes de ela ser declarada inconstitucional de uma vez por todas. Se esse lapso de tempo será ou não suficiente para evitar a morte da lei depende do tipo de inconstitucionalidade que vier a ser decretada.
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