Pensões antecipadas para pessoas com deficiência só têm efeitos desde 1 de Janeiro deste ano
Governo assume que falhou o prazo de seis meses para regulamentar a nova lei da reforma antecipada para pessoas com deficiência. Medida ainda irá a Conselho de Ministros.
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O Governo deixou passar o prazo de seis meses previstos na lei para regulamentar o acesso dos cidadãos com uma incapacidade igual ou superior a 80% à reforma antecipada aos 60 anos sem serem penalizados no valor da pensão.
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