Há um novo centro de arbitragem administrativa, o CAMIGAP - Centro de Arbitragem e Mediação do IGAP, que se apresenta como o primeiro a dar resposta especializada e independente na resolução de litígios emergentes dos contratos públicos e das relações jurídicas de emprego público.

Criado no âmbito do IGAP - Instituto de Gestão e Administração Pública, associação científica e técnica sem fins lucrativos, que junta seis universidades, organismos públicos e municipais, o novo centro fica sediado na cidade do Porto, dirigindo a sua actividade particularmente aos municípios e outras entidades públicas das regiões Norte e Centro, embora se assuma de âmbito nacional.

De acordo com a informação divulgada, e os termos do despacho ministerial, “o CAMIGAP propõe-se resolver litígios em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de funções materialmente públicas, um universo que se estende desde o simples contrato de fornecimento de bens ou serviços a contratos de empreitadas ou parcerias público-privadas/concessões”.

Para este efeito, “garantirá o funcionamento de tribunal arbitral, prestará informações de carácter técnico-administrativo, e o funcionamento de mecanismos de mediação e conciliação, promovendo os contactos entre as partes e eventuais contra interessados”.

A comissão instaladora refere que na base da instalação do CAMIGAP esteve a “porta aberta” pelo Código de Processo dos Tribunais Administrativos, e uma necessidade, uma vez que “o Código dos Contratos Públicos introduziu uma solução inovadora, criando a regra do recurso a centros de arbitragem institucionalizados sempre que as entidades adjudicantes optem pela solução da resolução alternativa de litígios, permitindo às partes uma solução institucional que lhes evite o recurso, provavelmente mais caro e com menos garantias de idoneidade, à arbitragem ad hoc”.

O CAMIGAP conta com uma lista de mais de 40 árbitros, validada pelo Ministério da Justiça, “formada por profissionais altamente qualificados, experientes e especializados em áreas do conhecimento relevantes da actuação da administração pública, nomeadamente Direito Administrativo em geral, Direito da Contratação Pública, Direito do Urbanismo, Direito do Ambiente e Energia, Direito do Trabalho e Emprego Público, Direito das Autarquias Locais, Direito Financeiro e Contabilidade Pública, Direito das Concessões, Construção, Gestão e Recolha de Resíduos, Hidráulica e Redes de Abastecimento, Fontes de Energia”, informa a comissão instaladora.

Para garantir “idoneidade, qualidade e imparcialidade da arbitragem”, o novo centro de arbitragem institucionalizada criou um conselho deontológico para análise “de potenciais conflitos de interesses e impedimentos dos árbitros”.

Este órgão, actualmente presidido pelo juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça Santos Botelho, é constituído por dois professores universitários e um antigo presidente da Entidade Reguladora da Energia.

Já as nomeações para este órgão são feitas pelo Conselho de Curadores, composto pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, e as ordens dos Advogados e a dos Engenheiros.

Actualmente já existe o Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), com forte relevância no domínio da arbitragem fiscal, área que não será abrangida pelo CAMIGAP.

E também existe o Centro de Arbitragem da Construção, criado pela Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicos do Norte (AICCOPN), e que está em processo de fusão com o Instituto de Arbitragem Institucionalizada da Associação Comercial do Porto (ACP), ambos em funcionamento.

A Associação Empresarial de Portugal (AEP), que detém autorização para criação de um centro próprio, optou por integrar a iniciativa das outras duas associações.