Um mês depois de o conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses ter aprovado os novos termos da transferência de competências da administração central para os municípios a nível da acção social, Governo e a ANMP assinaram esta terça-feira o respectivo acordo de descentralização sectorial, numa sessão presidida pelo primeiro-ministro.

António Costa, que estava acompanhado pelas ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, disse que "há ainda muita competência que está no Estado" que poderia ser exercida ao nível local e salientando que a despesa pública executada pelos municípios deverá quase duplicar este ano face ao ano de 2015.

Depois da educação e da saúde, este é o terceiro acordo sectorial que o Governo e a associação nacional de municípios assinam no âmbito do processo de descentralização administrativa de competências para as autarquias locais. Há cerca de uma centena de municípios que já assumiram a transferência de competências no domínio área da acção social, que é considerado pelos autarcas como o mais difícil.

Na intervenção que fez no final da cerimónia, que decorreu em Coimbra, o primeiro-ministro afirmou que é preciso consolidar as áreas já descentralizadas (saúde, educação e acção social), sem, contudo, deixar de se pensar na próxima etapa. "Depois de consolidar estas áreas, temos de ir para as outras, porque ainda há muita competência que está no Estado e que, com vantagem, pode ser exercida a nível local", declarou o chefe do Governo, defendendo que o processo de descentralização de competências tem de ser feito dando “um passo de cada vez”, preparando a etapa seguinte.

Municípios vão executar quase 13 mil milhões

António Costa referiu-se à despesa pública executada pelos municípios em 2023 será de 12,8 mil milhões de euros, "quase o dobro" relativamente ao ano de 2015 (6,5 mil milhões de euros), justificando o aumento como reflexo do crescimento económico do país, das receitas próprias das autarquias e das competências transferidas.

Costa aproveitou o palco para dizer que a transferência de competências em curso ajuda o país a deixar de "ser um dos mais centralistas de toda a Europa" e reafirmou a meta de convergência de Portugal com a média europeia, no que toca ao nível de participação de despesa pública das autarquias.

Por outro lado, destacou a confiança construída junto dos municípios como algo "fundamental" para os processos de descentralização, naquilo que disse ser um caminho longo, difícil e com "momentos mais tensos", afectado também pela pandemia e pela crise inflacionista que o país atravessa.

O primeiro-ministro deteve-se ainda sobre a transferência de competências para os municípios na área da educação, saúde e agora da acção social para realçar que “muita gente dizia que nunca" seria possível concretizar a descentralização. E aproveitou a ocasião para desafiar os muitos autarcas que estavam na plateia para lerem o que foi escrito na comunicação social nos últimos dois anos sobre o processo de descentralização e quantas vezes o mesmo foi "dado como morto". Para concluir: “Há objectivos tão fortes, tão partilhados e óbvios para todos que a capacidade para resistir à morte anunciada é muito mais forte do que os prenúncios que foram feitos.”

O acordo assinado na tarde desta terça-feira, em Coimbra, aconteceu depois de o Governo ter aceitado reforçar o envelope financeiro - exigido pelos autarcas - para a transferência da pasta da acção social para a alçada municipal. O calendário previsto pelo Governo para a transferência da pasta da acção social do Estado para as autarquias locais é fechar o processo no dia 3 de Abril.