Parlamento acaba com possibilidade de trabalhadores abdicarem de direitos no fim do contrato
No momento em que são despedidos e recebem o último salário, tem sido prática comum exigir aos trabalhadores uma declaração a dizer que prescindem de outros créditos que venham a ser apurados.
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O Partido Socialista (PS) viabilizou, nesta terça-feira, uma proposta do BE que põe fim à possibilidade de os trabalhadores abdicarem de créditos que lhes são devidos pelo empregador, no momento em que são despedidos ou em que o seu contrato cessa.
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