Assinar o acordo a 3 de Janeiro para fechar o processo a 3 de Abril. É este o calendário previsto para a transferência da pasta da acção social do Estado central para os municípios. “No [próximo] dia 3 de Janeiro vamos assinar o acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) da acção social”, revelou a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, em declarações exclusivas ao PÚBLICO.

Ana Abrunhosa, a governante com a tutela do processo de descentralização de competências para a esfera municipal, acrescentou que o acordo será assinado “com o diploma já alterado”. Assim, no compromisso escrito já constará o reforço do envelope financeiro que ajudou a desbloquear um dos processos mais difíceis e que enfrentou maiores reservas dos autarcas no âmbito da descentralização.

No início de Dezembro, o PÚBLICO avançou em primeira mão que, após cedência do Governo nesta matéria, os municípios iriam receber mais cerca de 35 milhões de euros do que inicialmente previsto, além de que o prazo-limite para assumirem esta pasta seria adiado de 1 de Janeiro de 2023 para o dia 3 de Abril seguinte (o prazo para definir esta área já havia sido adiado de Abril de 2022 para 1 de Janeiro próximo).

Já no dia 19 de Dezembro, o conselho geral da ANMP aprovou o acordo sectorial que eleva a verba para financiar a descentralização da acção social para mais de 91 milhões de euros.

Apenas Évora votou contra este acordo. “Desde o início que nos pronunciámos contra este processo, exactamente porque entendíamos que era um processo que era mau para as autarquias locais, desde logo porque transferia défices significativos”, explicou ao PÚBLICO Carlos Pinto de Sá (CDU), presidente da Câmara de Évora.