O voto contra do presidente da Câmara de Évora (CDU) ao acordo sectorial no domínio da acção social, aprovado nesta segunda-feira pelo conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), não deve ser visto como uma contestação ao acordo, mas sim como um sinal político para marcar uma posição relativamente ao processo de descentralização de competências.

“Não estamos perante um processo de descentralização, estamos perante um processo de transferência de competências para os municípios”, afirma Carlos Pinto de Sá, sublinhando que “um processo de descentralização, para além de transferir competências e recursos, pressupõe transferir também capacidade de decisão política”.

Em declarações ao PÚBLICO, o autarca de Évora sustenta que, “sem haver uma transferência de qualquer capacidade de decisão política, a decisão política continua a ficar ao nível da administração central e os municípios passam a ser as secretarias dos respectivos ministérios”.

O autarca comunista advoga, ainda a este propósito, que a CDU defende que um processo de descentralização pressupõe a “criação de regiões administrativas com transferência de competências e de recursos, mas também de capacidade de decisão política para as regiões administrativas”.

“Desde o início que nos pronunciámos contra este processo, exactamente porque entendíamos que era um processo que era mau para as autarquias locais, desde logo porque transferia défices significativos; era mau para o país porque não era um processo de descentralização; e era mau para as populações porque as populações passavam a ir bater à porta dos autarcas para lhes resolver problemas que eram do Governo”, contextualiza Carlos Pinto de Sá.

“Gostaria de esclarecer que ontem [anteontem] quando me manifestei contra o acordo não foi porque o acordo não tivesse tido uma evolução positiva no que diz respeito à questão financeira”, esclareceu o autarca, revelando que transmitiu ao conselho directivo da ANMP que foi feito um trabalho “positivo porque há, de facto, um aumento dos recursos o que é, obviamente, uma boa notícia para os municípios e, em particular, para os cidadãos”.

“Quero que fique claro que, apesar de estarmos contra o processo, temos trabalhado com a área da educação, com a área da saúde e com a área social para que o processo de descentralização de transferência de competências — que nos vai ser imposto — corra da melhor maneira possível”, disse o presidente da autarquia, revelando que a Câmara de Évora já assumiu a pasta da educação em Abril de 2021 e garantindo que “as coisas têm estado a funcionar de acordo com o que a lei permite".

“Quanto à saúde, ainda estamos a discutir e a nível da acção social temos uma comissão de acompanhamento a trabalhar com a Segurança Social no sentido de preparar a passagem de todas as competências.”

Tratando-se de “direitos dos cidadãos” que “não dependem da vontade dos municípios, mas sim de políticas nacionais”, Carlos Pinto de Sá adverte para o facto de os municípios mais ricos terem mais condições para responder às necessidades dos cidadãos do que os do interior ou das zonas rurais. “Isso significará que iremos ter situações diferenciadas conforme a zona do território e, mais grave, vai-se agravar o desequilíbrio entre as zonas rurais e as urbanas e as zonas do interior e do litoral”, antevê.