O conselho geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou esta segunda-feira, com um voto contra, o acordo sectorial com o Governo no âmbito da descentralização de competências no domínio da acção social, a assinar "em breve".

Em comunicado, a ANMP indica que o órgão máximo entre congressos aprovou o documento apenas com o voto contra do presidente da Câmara de Évora, Carlos Pinto de Sá (eleito pela CDU).

Integram o conselho geral, esta segunda-feira presidido pelo presidente da Assembleia Municipal de Ourique (distrito de Beja), Pedro do Carmo, em substituição do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, os 13 elementos da mesa do congresso e 61 membros eleitos pelo congresso nacional.

"O novo diploma da acção social, que resulta das intensas negociações da ANMP com o Governo, vai permitir a transferência, para os municípios, de mais de 91 milhões de euros, o que representa mais de 35 milhões de euros a mais do que inicialmente previsto", afirma a ANMP, liderada pela socialista Luísa Salgueiro, também presidente da Câmara de Matosinhos, no distrito do Porto.

Este acordo já tinha sido aprovado em 6 de Dezembro pelo conselho directivo da associação que representa os municípios portugueses.

O documento estabelece os critérios para a actualização dos valores a transferir para os municípios relativos a acordos e protocolos, subsídios eventuais e recursos humanos, ficando garantido um técnico em cada município. "Estabelece-se um rácio de 100 processos familiares de Rendimento Social de Inserção (RSI) por técnico e de 250 processos familiares de Atendimento de Acção Social (AAS) por técnico, o que permite um aumento de 382 técnicos, neste sector, nos municípios."

"Com este novo diploma, cujo objectivo primordial é a promoção de uma equitativa distribuição de recursos, de acordo com as características e indicadores de cada território, no sentido da realização de um acompanhamento social de proximidade a cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade, é criada uma nova rubrica relativa aos custos com instalações e funcionamento, garantindo-se, a todos os municípios, um valor mínimo, independentemente do número de processos", explica a ANMP.

De acordo com a associação, será assinado, "em breve", o acordo com o Governo liderado por António Costa, "garantindo a revisão total do financiamento das novas competências descentralizadas na acção social e o reforço dos montantes anuais a transferir para os municípios em todas as rubricas já existentes no anterior diploma".

Em entrevista à agência Lusa em 15 de Dezembro, Luísa Salgueiro assumiu que o acordo alcançado com o Governo para a descentralização na acção social foi o "mais difícil de conseguir" e acaba com uma desigualdade no país.

"Não é perfeito, mas é próximo do perfeito, é quase perfeito, para ser perfeito precisávamos de aprofundar a informação existente em cada um dos municípios. É um excelente acordo para os autarcas e as pessoas, as pessoas que precisam de resposta na área social ficam muito mais bem servidas com este acordo", afirmou, na altura, a presidente da ANMP.

Em 6 de Dezembro, a propósito da aprovação do acordo pelo conselho directivo da ANMP, a secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, revelou à Lusa que a associação solicitou, tal como avançou o PÚBLICO em primeira mão, a prorrogação da transferência obrigatória de competências na acção social de Janeiro para Abril, pedido que deverá ser aceite pelo Governo.

Sobre esta matéria, Luísa Salgueiro explicou na entrevista à Lusa que o pedido é justificado com uma "questão operacional", porque o processo deveria estar concluído até Outubro e, uma vez que não ficou, os orçamentos municipais já foram aprovados ou estão em vias de aprovação.

A transferência definitiva e obrigatória de competências na área da acção social para os municípios esteve prevista para 1 de Abril de 2022, após vários adiamentos. No entanto, em Janeiro deste ano, o Governo decidiu dar a possibilidade aos municípios de pedirem o alargamento do prazo até ao final de 2022, tornando obrigatória a transferência destas competências em 1 de Janeiro de 2023.

Costa saúda decisão

O primeiro-ministro, António Costa, congratulou-se com a aprovação pelo conselho geral da ANMP do acordo com o Governo para a descentralização na área da acção social.

"Congratulo-me com a aprovação pelo Conselho Geral da ANMP do acordo sobre a descentralização na área da acção social", escreveu o líder do executivo na sua conta na rede social Twitter.

Na sua mensagem, António Costa acrescenta que em "diálogo e consenso a reforma do Estado avança com mais descentralização na acção social, educação e saúde".