A União Europeia adoptou formalmente a nova directiva que uniformiza a aplicação no espaço europeu das regras de tributação das empresas multinacionais através de um IRC mínimo de 15% a nível mundial.

Depois de chegarem a um compromisso por unanimidade que implicou negociações com a Hungria ao longo de vários meses, os governos europeus aprovaram a directiva na quinta-feira através de um procedimento escrito. A formalização do acto legislativo pelo Conselho da UE, sob a Presidência checa, aconteceu no dia da reunião do Conselho Europeu que juntou em Bruxelas os chefes de Estado e de governo dos 27, tendo sido anunciada horas depois, na madrugada desta sexta-feira.

As novas regras começam a aplicar-se em 2024, estando os Estados-membros obrigados a transpor a directiva até 31 de Dezembro de 2023.

As empresas nacionais e internacionais presentes na União Europeia, seja por estarem aí sediadas, seja por terem aí sucursais ou empresas onde detenham uma participação, terão de estar sujeitas a uma tributação efectiva mínima de 15% em IRC.

Se a autoridade tributária de um país da UE der conta de que uma empresa-mãe sediada no seu território não é tributada pelo patamar mínimo dos 15% noutro local onde esse grupo esteja presente, pode accionar um mecanismo de compensação, cobrando um imposto complementar até perfazer aquele limiar.

Estocolmo marca posição

A legislação europeia em matéria fiscal tem de ser aprovada por unanimidade e o acordo obtido esta semana entre os 27 governos só foi alcançado depois de negociações com o executivo húngaro, liderado por Viktor Orbán.

Apesar ter sido um dos países subscritores da reforma internacional acordada em Outubro de 2021 no âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e do G20, a Hungria colocou entraves à aprovação da directiva, tal como tinha sido proposta na versão original pela Comissão Europeia. O atraso nas negociações, motivadas inicialmente também por dúvidas colocadas pela Polónia, levou ao adiamento dos prazos de implementação em um ano.

A Suécia deixou uma declaração escrita para marcar posição sobre a forma como decorreu a fase final das negociações, para deixar explícito que, para “ter em conta as preocupações de um Estado-membro” — que Estocolmo não nomeia — foi aditado à directiva um novo artigo já “numa fase tardia”.

O Estado sueco sublinha que aceitou a inclusão para que a UE chegasse a um “compromisso susceptível de reunir unanimidade”, mas diz querer “deixar claro que a redacção aditada não prejudica de forma alguma a sua posição relativamente a qualquer proposta” que venha a ser apresentada pela Comissão Europeia.

A última versão conhecida do texto da directiva, de Novembro, inclui uma nova norma segundo a qual a Comissão deve apresentar ao Conselho, até 30 de Junho de 2023, um relatório em que avalia “a situação no que respeita à aplicação” do outro pilar da reforma fiscal internacional (aquele que diz respeito à distribuição de direitos de tributação sobre lucros das multinacionais nos países de consumo de produtos e serviços digitais) e, “se for caso disso”, deve apresentar “uma proposta legislativa para fazer face a esses desafios fiscais”.

Não é claro se a Suécia está a referir-se a esta novidade ou a outra norma negociada mais recentemente, uma vez que, na versão do texto de Novembro, este compromisso aparece no artigo 57.º e a Suécia faz alusão ao aditamento do artigo 55.º-A (e, por enquanto, ainda não é conhecida a versão final do texto).

A Polónia, que levantou na primeira metade do ano levantou as objecções iniciais que colocara à aprovação da directiva, pedia que as orientações fossem aprovadas havendo uma solução juridicamente vinculativa entre a parte da reforma do IRC mínimo (o segundo pilar) e a reforma dos direitos de tributação (o primeiro pilar). E foi a sua posição que motivou a reacção sueca.

As críticas da Suécia foram, não para a Hungria, mas para a Polónia, que à última hora insistiu em ligar os dois pilares da reforma fiscal da OCDE. O acordo acabou por ser negociado pelos chefes de Estado e de governo durante o Conselho Europeu, o que permitiu aos 27 fechar a votação do procedimento escrito.

A directiva recebeu a luz verde no mesmo dia em que a UE aprovou dois dossiers relacionados com a Hungria: a adopção da avaliação feita pela Comissão Europeia ao plano de recuperação e resiliência da Hungria e a adopção de medidas destinadas a proteger o orçamento europeu contra violações dos princípios do Estado de direito na Hungria. com Rita Siza, em Bruxelas

Notícia actualizada a 19 de Dezembro

Acrescentada a informação de que a declaração escrita da Suécia foi motivada pela posição da Polónia em querer vincular, na directiva, os dois pilares da reforma fiscal.