O plenário da Assembleia da República rejeitou nesta terça-feira, em definitivo, admitir o projecto do PSD que pedia um referendo sobre a despenalização da eutanásia, depois de o diploma ter sido recusado pelo presidente do Parlamento por inconstitucionalidade.

O PSD interpôs recurso da decisão de Augusto Santos Silva e foi elaborado um parecer, da autoria da deputada socialista Isabel Moreira, que concluiu igualmente pela inconstitucionalidade da iniciativa.

O parecer, aprovado ao início da tarde na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, teve também luz verde dos 187 deputados presentes em plenário com votos a favor do PS, da IL e do Livre, abstenção do Chega e contra do PSD, PCP, BE e PAN.

O PSD, no período de intervenções antes da votação, estranhou a abstenção do Chega, partido que levantou a questão da inconstitucionalidade da iniciativa social-democrata, acusando-o de "ter vergonha de estar ao lado do PS" neste parecer. Na réplica, o Chega acusou o PSD de "uma enorme trapalhada neste processo".

O plenário da Assembleia da República confirmou, desta forma, a decisão do presidente da Assembleia da República que na semana passada recusou admitir o projecto do PSD, por considerar que violava o princípio da Constituição que impede que seja apresentada na mesma sessão legislativa uma iniciativa sobre matéria já rejeitada.

Em Junho, o Parlamento já tinha "chumbado" um projecto de resolução do Chega que pedia uma consulta popular sobre o mesmo tema.

O vice-presidente da bancada do PSD, Joaquim Pinto Moreira, reiterou a "absoluta convicção" na constitucionalidade do diploma – repetindo o argumento de que é "materialmente diferente" do projecto do Chega –, mas centrou a sua intervenção nas críticas ao partido liderado por André Ventura.

"O principal partido que saltou logo em primeira instância a defender a inconstitucionalidade hoje [nesta terça-feira] absteve-se. Só posso tirar uma conclusão: ou foi um arrufo no casamento de conveniência com o PS ou foi um acto de manifesto arrependimento do Chega", disse, questionando se este partido "tem vergonha" de estar aliado ao PS ou de "não dar voz ao povo português".

Na resposta, André Ventura referiu que "há uma diferença" entre o parecer do PS e o recurso que o Chega interpôs para a não admissão do projecto do PSD. "Não brinquem comigo, não digam uma coisa em Junho e outra agora. A sua colega Paula Cardoso disse que esta pergunta não tinha pés nem cabeça, mas 50 deputados do PSD votaram a favor", salientou.

André Ventura acusou o PSD de entrar "numa grande trapalhada" com esta proposta de referendo e questionou mesmo "se está tudo maluco", expressão que lhe valeu um reparo do presidente do Parlamento.

Augusto Santos Silva fez questão de salientar que a sua decisão de não admissão do projecto do PSD não foi tomada "a requerimento seja de quem for". "Eu tenho a responsabilidade de assegurar o cumprimento da Constituição, do Regimento", afirmou, acrescentando que a sua decisão teve também em conta a nota técnica dos serviços, que ia no mesmo sentido, e as posições dos partidos na conferência de líderes.

Pelo PS, o deputado Pedro Delgado Alves insistiu que se o PSD queria um referendo tinha de ter votado favoravelmente, em Junho, a iniciativa do Chega, acrescentando que, já depois disso, teve várias oportunidades para trazer o assunto a debate. "Seguramente não é três dias antes da votação que este tema se colocaria", defendeu, sustentando que "o que sobra é a interpretação da norma constitucional" da qual até se pode discordar.

No entanto, continuou, "a verdade é que quem tem de interpretar esta norma, num caso em tudo idêntico a este, já o fez no passado e deu nota de que uma iniciativa deste teor é inconstitucional".

O líder parlamentar bloquista, Pedro Filipe Soares, criticou a abstenção do Chega na votação do parecer elaborado pela primeira comissão, lembrando que ainda antes da discussão sobre a iniciativa do PSD, quer em comissão, quer em conferência de líderes, este partido enviou um requerimento a Santos Silva exigindo que ela fosse declarada inconstitucional.

"Quando se fala de constitucionalidade já sabemos, são palavras vazias, e por isso já sabemos porque é que não acertam nos estatutos neste processo", atirou ao Chega, insistindo que a iniciativa do PSD deveria ter sido admitida, apesar de discordar do conteúdo da mesma.

Paula Santos, líder parlamentar do PCP, também se manifestou contra a realização de um referendo, mas defendeu igualmente que a iniciativa do PSD deveria ter sido admitida.