A votação das normas que regulamentam o trabalho em plataformas no Parlamento voltou a ser adiada, desta vez a pedido do Bloco de Esquerda (BE). Este era o primeiro ponto da reunião desta terça-feira do grupo de trabalho que está a discutir a Agenda do Trabalho Digno, mas acabou adiado porque o primeiro-ministro admitiu robustecer a proposta apresentada pelo Partido Socialista (PS).

A votação do artigo 12-A da autoria do PS, onde se elencam os indícios que podem levar a que um estafeta ou outro prestador de serviços tenha um contrato de trabalho com a plataforma digital ou com o operador intermédio, já tinha sido adiada por duas vezes. Uma por acordo entre todos os partidos e a outra por iniciativa do PSD, que apresentou um pedido de adiamento potestativo.

Nesta terça-feira, depois de o primeiro-ministro ter admitido fazer ajustamentos à proposta, o Bloco de Esquerda sugeriu que ela não fosse votada já, permitindo “ponderar elementos novos” e ter em conta a proposta de directiva europeia que está a ser debatida.

O assunto começou a ser debatido horas antes da reunião do grupo de trabalho, durante o debate com o primeiro-ministro, António Costa.

José Soeiro, deputado do BE, lamentou que o Governo tenha uma posição na Europa e outra dentro de casa, criticando a proposta do PS que está em cima da mesa, prevendo que a presunção de contrato possa ser feita, além da plataforma, com o operador intermédio (figura que está prevista na lei de TVDE).

Na resposta, António Costa admitiu que “tecnicamente se robusteça a protecção dessa natureza laboral” e destacou a importância de haver responsabilidade solidária da plataforma e do intermediário relativamente ao seu trabalhador motorista.

"Se [o sentido] for a valorização da figura do intermediário para desvalorizar a posição da plataforma, eu, como jurista, entendo o que está escrito mas politicamente discordo: não corresponde ao que consta do Programa do Governo", disse ainda, citado pelo Jornal de Negócios.

Estas declarações do primeiro-ministro foram determinantes para que a proposta que tem gerado muita polémica fosse adiada.

A versão inicial da Agenda do Trabalho Digno, apresentada em Outubro de 2021, apenas previa que a relação laboral se estabelecesse entre o prestador de serviços e a plataforma (como a Uber ou a Glovo, por exemplo). Mas na proposta do Governo apresentada já em 2022 e votada na generalidade, passou a prever-se que essa relação pudesse estabelecer-se com um operador intermédio (como os que estão previsto na lei de TVDE).

Esta mudança tem sido muito criticada e até a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, liderada por Ana Paula Vitorino, defendeu que a Agenda do Trabalho Digno deve retomar a versão inicial e deixar a regulamentação da relação laboral dos motoristas para a revisão da lei de TVDE, também conhecida como “lei Uber”.