Prazo para recorrer ao fundo de garantia salarial é inconstitucional
Tribunal Constitucional pronuncia-se pela segunda vez sobre um caso concreto em que os trabalhadores se viram impedidos de aceder ao fundo, por terem esgotado o prazo de um ano previsto na lei.
Foto
O novo regime do Fundo de Garantia Salarial (FGS), em vigor desde 2015, continua a gerar dúvidas, o que levou o Tribunal Constitucional (TC) a pronunciar-se sobre duas situações em concreto, julgando inconstitucional a norma que prevê o prazo de um ano para os trabalhadores accionarem este mecanismo, sem que seja possível a sua interrupção ou suspensão.
Os leitores são a força e a vida do jornal
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
O contributo do PÚBLICO para a vida democrática e cívica do país reside na força da relação que estabelece com os seus leitores.Para continuar a ler este artigo assine o PÚBLICO.Ligue - nos através do 808 200 095 ou envie-nos um email para assinaturas.online@publico.pt.
