A votação da proposta do PS que abre a porta a que estafetas ou outros operadores de plataformas digitais possam ter um contrato de trabalho foi adiada para o dia 13 de Dezembro. Face às “diferenças insanáveis” entre os vários grupos parlamentares, o PS insistiu que um dos artigos mais polémicos da revisão da lei laboral fosse votado nesta terça-feira, mas o PSD acabou por apresentar um pedido de adiamento potestativo.

A votação do artigo 12-A ficou automaticamente adiada para a próxima reunião do grupo de trabalho que está debater as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Grande parte da reunião desta terça-feira, dirigida pelo socialista Fernando José, foi ocupada com a discussão do artigo proposto pelo PS, onde se elencam os indícios que podem levar a que um estafeta ou outro prestador de serviços tenha um contrato de trabalho com a plataforma digital ou com o operador intermédio. Em cima da mesa esteve também a proposta do Bloco de Esquerda, enquanto o PCP entende que as normas actualmente previstas na lei laboral respondem ao trabalho em plataformas e o PSD defende a eliminação do artigo até que haja dados que permitam antecipar os efeitos destas novas regras.

Ao longo de mais de duas horas, a oposição questionou o PS sobre as suas opções, criticou as respostas telegráficas às perguntas dos deputados e insistiu para que a votação do artigo fosse adiada. Os pedidos do PCP, BE, PSD e IL foram recusados pelo coordenador do grupo de trabalho e, depois de uma pausa de cinco minutos nos trabalhos, os sociais-democratas apresentaram formalmente um pedido de adiamento potestativo.

O deputado Fernando José justificou a insistência do PS com o facto de as propostas serem conhecidas “há mais de um mês” e com as “diferenças insanáveis” entre os vários grupos parlamentares.

“As propostas são conhecidas há mais de um mês. Chegados à especialidade é tempo de ver se é possível encontrar plataformas de entendimento. Percebeu-se aqui que relativamente ao 12-A não é possível”, afirmou no final da reunião.

Questionado sobre se a atitude do grupo parlamentar socialista está relacionada com o facto de o Conselho Europeu discutir esta semana a proposta de directiva europeia sobre trabalho de plataformas, Fernando José garantiu que nada tem a ver e lembrou que a discussão do artigo 12-A já tinha sido adiada na semana passada e que o debate não pode continuar a ser adiado, porque isso prejudica os trabalhadores.

De acordo com a proposta do PS, presume-se a existência de contrato de trabalho quando “na relação entre o prestador de actividade e a plataforma digital, ou o operador intermédio que nela opere, se verifiquem” um conjunto de características, nomeadamente o facto de estas entidades fixarem a retribuição ao pagar ao prestador, exercerem poder de direcção ou poder disciplinar sobre o estafeta.

Os socialistas alteraram a proposta inicial do Governo no sentido de prever também que a plataforma ou operador intermédio, assim como os respectivos gerentes, administradores e directores “são solidariamente responsáveis pelos créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação”.

Um dos pontos mais polémicos é precisamente a possibilidade de o contrato de trabalho ser entre o prestador de serviços e a plataforma (como a Uber ou a Glovo, por exemplo) ou entre um operador intermédio (como os que estão previsto na lei de TVDE).

A oposição questionou insistentemente o PS quanto a esta opção, e procurou saber por que razão não se retomou a proposta apresentada pelo Governo em Outubro de 2021, que apenas previa que a relação laboral se estabelecesse com a plataforma.

“O operador intermédio existe e não pode ser retirado desta equação. A proposta do grupo parlamentar do PS não afasta as plataformas desta presunção e chama-as a responder também, caso seja necessário, de forma solidária. E ainda mais obriga a que as plataformas digitais não estabeleçam condições diferentes para os operadores para os que têm para os operadores intermédios", clarificou Fernando José.