​Com a maioria absoluta da bancada socialista, a primeira tarde de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 está somar rejeições das propostas de alteração dos restantes partidos - salvo raras excepções. Foi o caso da proposta apresentada pelo PSD para prevenção e combate à violência de idosos. A proposta teve os votos a favor de todas as bancadas, tendo sido aprovada por unanimidade.

Com esta alteração, o Governo deverá investir em “estratégias de prevenção e combate à violência contra pessoas idosas, de forma a intervir junto dos destinatários, o mais precocemente possível”, lê-se na proposta. Esta manhã, a ministra adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tinha sinalizado a vontade do PS em aprovar propostas de alteração “de várias bancadas”. Nas jornadas parlamentares de Setembro, a governante já tinha chamado a atenção para a violência contra idosos, dando os primeiros sinais de abertura do PS para entendimentos nesta matéria.

Ainda do lado das propostas com luz verde da bancada do PS ficou o projecto-piloto apresentado pelo PAN para a distribuição gratuita de produtos menstruais, aprovado com a abstenção de PSD, IL, Chega e PCP (e sem votos contra). “Durante o ano de 2023, o Governo desenvolve, em articulação com as autarquias locais e organizações não-governamentais, um projecto-piloto com vista à distribuição gratuita de bens de higiene pessoal feminina, bem como de divulgação e esclarecimento sobre tipologias, indicações, contra-indicações e condições de utilização”, lê-se na proposta do PAN aprovada esta tarde.

Já no final do dia, o PS corrigiu o seu sentido de voto e aceitou a proposta do PAN para a realização de um estudo sobre o impacto do que denomina de “taxa rosa”, ou seja, o valor que os produtos destinados às mulheres custam a mais do que produtos semelhantes destinados a homens. Na mesma altura, os socialistas também voltaram atrás no voto contra e viabilizaram uma terceira proposta do PAN: a criação de um “espaço de atendimento e acompanhamento especializado para respostas integradas de apoio, intervenção e resposta directa específico para pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) vítimas de violência doméstica e/ou de violência de género”.

Também o Livre viu aprovada a criação de um plano de formação profissional em direitos humanos para os funcionários públicos, da administração central, regional e local que façam atendimento ao público, com o voto contra do Chega e a abstenção do PSD. A formação deverá incidir sobre “deficiência, igualdade de género, pertença étnica, multiculturalidade”, questões “LBGTI+, migrações e asilo e vulnerabilidade social”, de acordo com a proposta.

Já o PCP viu aprovada parcialmente uma proposta para que o Governo tome “as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitectónicas e efectuadas as adaptações necessárias a garantir o acesso às pessoas com mobilidade condicionada.” A proposta contou com os votos favoráveis de todas as bancadas à excepção da IL, que se absteve.

Tarde de chumbos

Do lado das propostas chumbadas pelo PS estão a proposta entregue pelo PAN para a “simplificação do processo de acolhimento e alargamento do programa especial de protecção a todos os refugiados e requerentes de asilo”. A medida foi chumbada com os votos contra do PS e do Chega, todos os restantes partidos votaram a favor.

As propostas do Chega e do PCP para aumento do subsídio de refeição na administração pública, para 7,50 euros (Chega) e para nove euros (PCP) também foram rejeitadas. Assim, o aumento ficar-se-á pela actualização de 4,77 euros para 5,20 euros, mantendo o aumento fixado em Outubro.

Foi também rejeitado o aumento do salário mínimo para 850 euros, medida apresentada pelo BE que teve os votos contra do PS, PSD e IL. O Chega absteve-se. A proposta do Governo é aumentar o salário mínimo para 760 euros. Foi também o o alargamento do apoio extraordinário aos pensionistas dos regimes especiais e aos quais não foi atribuído o complemento extraordinário a pensionista. A proposta do BE teve os votos contra do PS e da IL e a abstenção da restante direita.

O PCP pretendia a a integração de trabalhadores nas respectivas carreiras da Administração Pública, mas a ideia também foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD e IL.

Ainda no conjunto de propostas apresentadas pelo PCP está o chumbo da valorização dos salários na função pública, com os votos contra do PS e IL. Foram também rejeitados os aumentos salariais a todos os funcionários do Estado de forma a assegurar a reposição do poder de compra em 2023.

As Grandes Opções do Plano foram aprovadas ao início desta tarde, com os votos a favor apenas da bancada do PS. Chega, IL, PSD, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra e o Livre e PAN abstiveram-se.

O guião de acompanhamento das votações para esta tarde de segunda-feira tem mais de 2156 páginas. Com Ana Bacelar Begonha