O diploma que aumenta o subsídio de refeição na função pública foi publicado nesta sexta-feira e tem efeitos desde Outubro. O valor passa de 4,77 euros para 5,20 euros por dia, o que representa uma subida de 43 cêntimos e terá um custo de 77 milhões de euros.

Com a Portaria 280/2022, os serviços já podem pagar o novo subsídio aos trabalhadores do sector público.

Fonte oficial da Presidência do Conselho de Ministros já tinha alertado, em resposta ao PÚBLICO, que o processamento dos acertos dependerá de cada uma das entidades que pagam as remunerações e, no caso dos salários geridos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (Espap), “as aplicações informáticas de processamento de remunerações (…) terão a devida actualização e adaptação ao processamento do subsídio de refeição com os valores legalmente previstos imediatamente após a necessária publicação do diploma”.

Isto significa que, em alguns casos, o novo valor poderá chegar com o salário de Novembro e, noutros, só em Dezembro ou em Janeiro, ficando garantida a retroactividade a Outubro de 2022.

Com esta medida, aumenta também o limiar de isenção de IRS e de descontos para a Segurança Social nos subsídios de refeição pagos aos trabalhadores do sector privado. O limite passa a ser de 5,20 euros, ou de 8,32 euros quando o subsídio é pago através de cartão de refeição.

Na negociação com os sindicatos que antecedeu a apresentação do Orçamento do Estado para 2023, o Governo já tinha anunciado a subida do subsídio de refeição para os 5,20 euros a partir de Janeiro de 2023. Mas, no acordo para a valorização dos trabalhadores da Administração Pública assinado com a Federação de Sindicatos da Administração Pública (STE) e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), ficou previsto que o aumento teria efeitos a Outubro de 2022.

O subsídio de refeição pago aos funcionários públicos tinha sido actualizado pela última vez em Dezembro de 2016.

“Considerando o tempo entretanto decorrido desde aquela actualização, tendo ainda presentes o actual contexto de inflação que afecta directamente o poder de compra dos trabalhadores e a necessidade de contribuir para a mitigação dos seus efeitos através do reforço dos benefícios sociais a conceder pelo empregador público como comparticipação nas despesas resultantes das refeições, impõe-se a actualização do mesmo”, justifica agora o executivo.