O vice-presidente do PSD, Paulo Rangel, elogia a oportunidade da decisão do Presidente da República de pedir a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional (TC) sobre o diploma que passa os gabinetes nacionais da Europol e Interpol para a dependência do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

“É uma decisão pertinente e oportuna. Está em causa o Estado de direito e a separação de poderes”, afirmou ao PÚBLICO, reiterando as dúvidas que já tinha manifestado sobre a retirada dos gabinetes da alçada da Polícia Judiciária (PJ) e a sua passagem para uma estrutura que está directamente dependente do primeiro-ministro.

No requerimento enviado ao TC e disponível no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa questiona se a concentração de poderes relativos ao Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional na figura do SSI “se pode traduzir, no futuro, no acesso a informações relativas a investigações criminais em curso e a matéria sujeita a segredo de justiça, o que violaria o princípio da separação de poderes”.

O chefe de Estado considera igualmente que pode estar em causa a violação da autonomia do Ministério Público, que se encontra constitucionalmente protegida.

Paulo Rangel partilha as mesmas dúvidas sobre o diploma, que resultou de uma proposta de lei do Governo e que só teve os votos favoráveis do PS, mas acrescentou outros problemas.

“Mesmo que fosse conforme à Constituição, [a lei] vai retirar operacionalidade à PJ e vai reduzir-se a quantidade e a qualidade da informação recebida”, sublinha, referindo-se à troca de dados no âmbito de investigação de crimes internacionais.

O vice-presidente social-democrata critica também a concentração de poderes no secretário-geral do SSI, cargo actualmente desempenhado por Paulo Vizeu Pinheiro. “É o Pina Manique dos novos tempos, vai dar parecer sobre os novos comandantes de todas as forças de segurança”, afirmou, considerando que esta arquitectura do sistema “é uma velha obsessão do primeiro-ministro desde que era ministro da Administração Interna. “Não é o modelo português e é mau para o Estado de direito”, rematou.