Câmara de Setúbal multada em 170 mil euros no caso dos refugiados ucranianos
É a primeira vez que Comissão Nacional da Protecção de Dados aplica uma coima a uma entidade por esta não ter um encarregado de protecção de dados.
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As ilegalidades praticadas pela Câmara de Setúbal no acolhimento de refugiados ucranianos valeram-lhe uma multa de 170 mil euros. Segundo a Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD), que aplicou à autarquia várias contra-ordenações que totalizam este montante, a coima visa punir a violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a violação, pela autarquia, da obrigação de designar um encarregado de protecção de dados.
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