O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma resolução que “determina a reactivação” da comissão de acompanhamento da descentralização até 31 de Dezembro de 2024.

Em comunicado, o executivo acrescenta que esta comissão “plural, na qual se integram, para além de membros do Governo, representantes dos diversos grupos parlamentares da Assembleia da República, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), continua a acompanhar o processo de descentralização”.

Antes ainda da divulgação da nota do Conselho de Ministros, a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, que tem a tutela do processo de descentralização de competências para a esfera municipal, já revelara, no Parlamento, que a comissão de acompanhamento irá trabalhar até ao final de 2024.

Ouvida, na tarde desta quinta-feira, na Assembleia da República no âmbito da discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2023, Ana Abrunhosa anunciou que o objectivo do Governo passa pelo “aprofundamento da descentralização”. No entanto, a ministra sustentou: “Primeiro temos de cumprir esta lei-quadro [da descentralização], esse é o grande desígnio.”

Até lá, isto é, até ao fim de 2024, a ministra considera que é preciso reflectir “sobre novas áreas de competências e aprofundamento da descentralização”.

A “primeira vida” da comissão de acompanhamento da descentralização terminou em Dezembro do ano passado. Foi criada em 2018, por proposta de PS e PSD, e tinha como objectivo “avaliar a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências”, mas foi alvo de críticas desde logo, porque, por exemplo, no primeiro ano de actividade apenas se reuniu uma vez. Segundo a Lusa, a primeira reunião da comissão foi em Setembro de 2019, e até ao momento da sua desactivação, em Março último, não cumpriu o objectivo fixado de se reunir de quatro em quatro meses.

Depois de o PS ter chumbado, em Maio deste ano, uma iniciativa do PSD, no Parlamento, para reactivar esta comissão, menos de um mês volvido os socialistas aprovaram a sua própria proposta com vista à reactivação da entidade.

Na sequência de diversas críticas à forma como a descentralização tem vindo a ser conduzida pelo Governo, e em particular às verbas muitas vezes apontadas como insuficientes para financiar as competências assumidas pelos municípios, o executivo firmou, no Verão, um acordo com a ANMP para desbloquear o processo, designadamente em duas áreas sensíveis: saúde e educação.

Outra pasta que tem gerado controvérsia diz respeito à acção social, cuja possibilidade de assunção de competências pelas câmaras foi adiada até 1 de Janeiro de 2023.

Neste contexto, surgem autarcas, entre os quais Rui Moreira – presidente da Câmara do Porto que se tem assumido como o principal crítico do processo, o que o levou a retirar o município da ANMP –, a pedirem a suspensão da descentralização.