A presidente da Associação Nacional de Municípios, Luísa Salgueiro, assegurou esta quinta-feira que estão preparados para exercer competências na acção social no início de 2023, mas para isso terá de se alcançar rapidamente um acordo com o Governo sobre as condições desta transferência.

“Estamos a definir os critérios de distribuição de técnicos, de apoio para o serviço de atendimento e acompanhamento social. Já recebemos uma proposta da parte do Governo. A Associação Nacional de Municípios está em análise para agora reagirmos e tentarmos fechar os critérios e as condições que vão reger esta área”, disse Luísa Salgueiro à Lusa, após uma audição no Parlamento no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023).

Na Assembleia da República, a autarca afirmou não estar “a tratar de adiamentos” de competências, apesar de ter reconhecido que o prazo para um acordo era Outubro, e salientou que os municípios estão a “tratar de fechar um acordo dentro de um período que seja possível para as autarquias, quando estão a elaborar os seus orçamentos, terem já as regras estabelecidas”. “Acho que o que isso exige é que nós trabalhemos rapidamente e é o que estamos a fazer”, sublinhou.

Luísa Sagueiro realçou ainda que esta quinta-feira à tarde decorrerá uma reunião da Comissão Técnica de Desenvolvimento para se chegar a um acordo sobre as portarias que vão concretizar o acordo que a ANMP e o Governo assinaram quanto à descentralização na área da educação.

“O processo de elaboração dessas normas passa pela Comissão Técnica de Desenvolvimento, que ainda hoje à tarde se reunirá para tentarmos fechar as condições que devem ser vertidas nesses documentos, designadamente no que diz respeito aos transportes escolares, ao pessoal não docente, aos assistentes operacionais, ao equipamento, ao financiamento para equipamento e apetrechamento das escolas e à estabilização das regras das refeições escolares”, sublinhou.

A presidente da ANMP negou que a descentralização seja “um experimentalismo” por não se ter conseguido regionalizar o país e realçou que a prova de que os municípios estão preparados é que já assumiram competências na educação.

“A grande notícia é que o ano lectivo começou [e] ninguém ouviu nenhum problema crítico em nenhuma autarquia”, afirmou, sublinhando que “os autarcas, apesar das dificuldades, foram capazes de assumir as competências e fazer com que tudo funcionasse”. “E no dia 1 de Janeiro também vamos ser capazes”, disse.

Luísa Salgueiro assumiu também que vai continuar a reivindicar o pagamento de 156 milhões de euros aos municípios relativamente às despesas no combate à covid-19, uma verba que não consta do OE2023, como esperavam, depois de o Governo ter afirmado não ter condições.

“A ANMP não deixará de manter essa defesa, temos um processo negocial permanente. Entendemos que, mesmo após a aprovação do Orçamento do Estado, haverá condições para, incluindo através de recursos a fundos que não nacionais, acautelar estas despesas, por isso, vamos continuar a manter a proposta de liquidação desse valor”, afirmou Luísa Salgueiro, depois de interpelada pela deputada do PCP Paula Santos.

Na audição que decorreu esta manhã, o deputado do Bloco de Esquerda (BE) José Soeiro disse que o argumento do Governo “não é razoável”, referindo que “não faltaria” onde encontrar recursos para ressarcir os municípios.

Na resposta, Luísa Salgueiro salientou que o que a ministra disse foi que não é possível suportar na totalidade estes encargos através do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

“Há várias fontes de financiamento a que o Governo pode recorrer para poder suportar esta verba, ainda que possa não ser na totalidade. Vamos continuar a negociar com o Governo dado que, se não for por esta via – uma vez que o Governo não pode pagar através do fundo –, que seja por outra, não nos compete a nós encontrar qual a fonte de financiamento”, sustentou.

A presidente da ANMP, que também lidera a Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, ressalvou que esta reivindicação por parte dos municípios é “justa” e, por isso, continuará.

Já o deputado do PSD João Prata elogiou o “espírito de sacrifício” dos municípios em “não reconhecer o erro central” que o executivo nacional está a cometer, ressalvando que o “pouco dinheiro” que os municípios receberam veio do fundo europeu e não do Governo.

Além do ressarcimento das despesas com a covid-19, a ANMP defendeu, entre outras, a redução do IVA para as refeições escolares e energia, considerando “justo” que fosse aplicada a taxa mínima deste imposto.

Freguesias pedem mais dinheiro para salários e energia

Também o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) defendeu na audição o pagamento das despesas extraordinárias que as freguesias tiveram no combate à covid-19, lembrando que na proposta de OE isso não está contemplado, “apesar de todos reconhecerem o trabalho” destas autarquias no combate à pandemia.

Jorge Veloso pediu ainda um reforço das transferências financeiras do Estado para as autarquias face aos aumentos salariais, custos energéticos e matérias-primas.

“A Anafre gostaria de ver contemplado neste Orçamento do Estado um aumento de 0,5% no montante do Fundo de Financiamento das Freguesias, que representa cerca de 11 milhões de euros, para fazer face aos encargos com os aumentos salariais, custos energéticos e matérias-primas”, disse.

O dirigente referiu que os orçamentos da maioria das freguesias não suportam o actual aumento de preços e que as subidas anunciadas para 2023 continuarão a consumir “parte significativa” do fundo de financiamento, sendo “justo” exigir ao Governo uma compensação financeira.

Entre outras reivindicações, Jorge Veloso pediu também a criação de um programa específico para a integração de trabalhadores precários que ainda existem, salientando que a carência de recursos humanos, sobretudo qualificados, tem sido um “problema recorrente” nas freguesias. Alterações ao regime de IVA aplicado às freguesias, assim como ao Imposto Municipal sobre Imóveis Urbanos são outras das medidas defendidas pela Anafre.

Jorge Veloso aproveitou ainda para criticar a manutenção do corte de 5% no vencimento dos autarcas e lamentou que o processo de transferência de competências de municípios para freguesias continue a marcar passo, três anos depois do seu início, altura em que cerca de 2.300 juntas manifestaram vontade de aceitar novas competências.

“O que é certo é que faltarão neste momento cerca de mil freguesias. Nós temos feito o nosso trabalho, tentando sensibilizar também os municípios e é verdade que se assiste nos últimos tempos a algum crescimento” na celebração de autos de transferência de competências de municípios para freguesias, disse.

Na audição, o autarca destacou também que, actualmente, as freguesias que já assinaram autos de transferência de competências recebem “cerca de 104, 105 milhões de euros”.

“O Orçamento prevê que, em 2023, possamos chegar aos 133, 134 milhões de euros o que, apesar de não ser óptimo, é um sinal evidente de que continuamos a caminhar no sentido de que pelo menos as 2.300 freguesias – e, como disse, faltarão cerca de mil – possam aceder aos autos transferência de competências”, afirmou, salientando que isso permitirá às freguesias “terem essencialmente uma gestão com muito mais qualidade”.