Riscos de corrupção, muitas excepções. TdC volta a criticar mexidas na contratação pública
Parecer do Tribunal de Contas tem críticas a algumas mexidas no Código dos Contratos Públicos. No dia em que aprovou versão final do decreto, o Governo defendeu que tinha integrado alguns reparos.
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O Tribunal de Contas (TdC) está contra algumas das alterações feitas pelo Governo às regras da contratação pública. Num parecer de Agosto, enviado para o Parlamento a 21 de Outubro, a instituição liderada por José Tavares critica o excesso de regimes especiais de contratação pública, não concorda com a criação do regime de concepção-construção para a realização de investimentos públicos e revela preocupação com o “sucessivo relevo” que o ajuste directo tem assumido na escolha do dono da obra.
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