O Ministério Público está a investigar o contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, aprovado em 2020 pela Câmara de Caminha, para a construção do Centro de Exposições Transfronteiriço (CET), informou nesta quarta-feira a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Confirma-se a instauração de inquérito relacionado com a matéria”, refere a PGR em resposta escrita.

Como o PÚBLICO avançou, o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Miguel Alves, em funções desde o mês passado, negociou e assinou em Outubro de 2020, enquanto presidente da Câmara de Caminha, um contrato-promessa de arrendamento que obrigou o município a pagar, sem quaisquer garantias específicas, um adiantamento de 300 mil euros ao futuro senhorio.

O pagamento, feito em Março de 2021, corresponde à renda de que a autarquia será eventualmente devedora daqui a mais de 25 anos pelo futuro arrendamento de um pavilhão multiúsos orçado em cerca de oito milhões de euros. Mas que ainda hoje não se sabe se, e onde, vai ser construído.

O contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais foi aprovado em 2020, pela maioria socialista na Câmara de Caminha, então presidida pelo socialista Miguel Alves e, por maioria, na Assembleia Municipal, com vista à construção do CET.

Em declarações à agência Lusa, esta quarta-feira, o actual presidente da Câmara de Caminha, Rui Lages, rejeitou qualquer “dúvida ou ilegalidade” no contrato-promessa de arrendamento e garantiu que a construção do CET é um empreendimento “estratégico” para o concelho “porque vai criar emprego e vai criar, acima de tudo, uma sinergia que não existe por ter associada ao CET a construção de um Centro de Ciência e Tecnologia”.

Rui Lages explicou que, “neste momento, o promotor já deu entrada na autarquia com um Pedido de Informação Prévia (PIP) “para aferir da possibilidade de construção naquela localização situada entre a Argela e Vilar de Mouros, onde o Plano Director Municipal (PDM) prevê uma zona industrial”.

“Do que sabemos, paralelamente, já foram adquiridos grande parte dos terrenos dessa zona que está a ser afecta a solo industrial. Já foi submetido um PIP, com o anteprojecto daquilo do que se pretende implementar para a secção do urbanismo avaliar se cumpre todas as regras urbanísticas, ou não”, especificou.

Segundo Rui Lages, “neste momento, já foi feita uma avaliação preliminar”, tendo o documento sido remetido para “colher pareceres junto das entidades que têm tutela sobre o território”.

“Foi enviado para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) para reunir um conjunto de pareceres necessários, da E-Redes, das Águas do Norte e do Alto Minho, da Rede Ecológica Nacional (REN) ou da Rede Agrícola Nacional (RAN). Há trabalho já feito, há procedimentos já em curso. Mas, para nós avaliarmos a parte final, temos de ter os pareceres todos e, os pareceres têm de ser todos positivos. Aguardamos, agora, que as entidades nos façam chegar esses pareceres”, sustentou.

Em 2020, os três vereadores do PSD que integravam a autarquia rejeitaram aquele contrato por “não defender os interesses de Caminha e visar a fuga ao visto do Tribunal de Contas”.

“Este contrato-promessa de arrendamento está a ser feito para beneficiar um privado em concreto (…). Não nos parece de todo razoável tanta pressa, em cima do joelho e sem qualquer estudo de viabilidade económica, para fazer um contrato-promessa de arrendamento que irá hipotecar por longos anos o concelho de Caminha”, defendeu, na ocasião, o PSD na nota enviada às redacções.

Em Setembro de 2020, em nota enviada à imprensa, a autarquia afirmava que “o novo espaço, com conclusão prevista para dentro de dois anos”, teria “capacidade para acolher 2600 espectadores sentados, ou 5500 em pé”.

“Construída a infra-estrutura, o município de Caminha irá arrendá-la por 25 mil euros mensais, durante 25 anos. O município poderá optar por concessionar ou subarrendar ou explorar directamente o complexo, em todo ou em parte”, explicou a autarquia no comunicado enviado à imprensa.

Já em Setembro último, dias antes de ser nomeado secretário de Estado adjunto de António Costa, Miguel Alves revelou à Lusa que o concelho ia ter um Parque de Ciência e Tecnologia, que albergará um centro tecnológico da indústria automóvel e um centro de exposições transfronteiriço.