O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu esta sexta-feira que o orçamento dos tribunais deve ser discutido “em diálogo directo” entre a Assembleia da República e o Conselho Superior da Magistratura, a quem devia ser atribuída a competência para o executar.

“Não faz qualquer sentido que seja o poder executivo a determinar quais as verbas destinadas aos tribunais, porque ao fazê-lo em medida inferior às necessidades do judiciário – como sempre acontece – acaba por condicionar a actuação deste”, afirmou.

A posição foi assumida num discurso na sessão de encerramento do XVI Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), dedicado à independência do poder judicial, que decorre desde esta quinta-feira em Vila Nova de Gaia.

O juiz conselheiro que dirige o Supremo defendeu igualmente que o controlo das plataformas informáticas, actualmente na dependência do Ministério da Justiça, deve ficar na sob a tutela do CSM. “É, de facto, contraditório com o princípio da separação de poderes que seja o Ministério da Justiça a deter o controlo dessas plataformas”, sublinhou Henrique Araújo.

O presidente do Supremo, que acumula sempre a função com a liderança do CSM, alertou ainda para os perigos de aplicar a inteligência artificial à Justiça sem os devidos cuidados.

“Acautele-se a forma como são criados os algoritmos, na medida em que a inteligência artificial pode reproduzir os preconceitos de quem programa o algoritmo”, sustentou. E acrescentou: “Com a agravante de que o erro algorítmico, ao contrário do erro humano, tende a ser universal e total, sendo também muito mais difícil de detectar”.

Falando para dentro da magistratura, o presidente do Supremo criticou “a excessiva exposição dos juízes nas redes sociais”. E insistiu: “Tem de haver moderação. Tem de haver noção da enormíssima responsabilidade social inerente às funções de julgar”.

Henrique Araújo sublinhou ainda a importância do dever de reserva dos juízes. “Nenhum magistrado judicial, seja juiz da primeira instância, desembargador ou conselheiro, pode pronunciar-se sobre processos em curso nem comentar o trabalho dos seus colegas”, recordou.

Na mesma linha defendeu a discrição na actuação dos juízes. “A compreensão da importância do comedimento na interacção com os outros, no espaço público, tem de ser interiorizada por todos os juízes, sob pena de não poder dar-se por garantida a imagem de independência e de equidistância no julgamento dos interesses em conflito”, afirmou.