Apesar do pedido do Chega para adiar a votação do texto final na Comissão de Assuntos Constitucionais desta quarta-feira, a legalização da eutanásia poderá mesmo ser aprovada pelo Parlamento na próxima semana: depende de Augusto Santos Silva aceitar incluir o assunto nas votações de dia 27, em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) e o gabinete do presidente confirmou ao PÚBLICO que este aceitará os textos finais que lhe forem remetidos até dia 26.

Fernando Negrão, presidente da comissão, disse ao PÚBLICO que tenciona integrar o assunto da eutanásia na reunião da próxima semana, antes da discussão do OE2023, e enviar de imediato o texto final para Santos Silva.

Ao PÚBLICO, o deputado e líder parlamentar do Chega justificou o pedido de adiamento da votação que estava prevista para hoje com a intenção de “receber os pareceres de diversas entidades pedidas pelo Chega e de outras que pediram para ser ouvidas presencialmente” pelo grupo de trabalho nas últimas semanas, mas que a coordenação rejeitou alegando haver necessidade de fechar os prazos para receber contributos.

Pedro Pinto espera que o tema não seja colocado na agenda da comissão da próxima semana e está a contar que seja adiado para o final de Novembro. “Não é normal, quando estamos a discutir o Orçamento do Estado, que se faça uma comissão extraordinária para se discutir outros assuntos”, defendeu, lembrando que o ministro das Finanças será ouvido já nesta sexta-feira, dia 21, sobre o OE2023. Ou seja, o Chega gostaria mesmo de atirar o assunto da morte medicamente assistida para as semanas antes do Natal.

Porém, o Parlamento só suspende os trabalhos das comissões durante o período de discussão do Orçamento na especialidade, que se inicia no final do próximo dia 27, quando a proposta de lei do Governo for aprovada na generalidade -, com excepção dos trabalhos que se prendam com o próprio orçamento ou em casos inadiáveis (como as deslocações do Presidente da República ao estrangeiro) ou ainda sob autorização de Santos Silva.

Com o pedido de adiamento potestativo (obrigatório) usado hoje, o Chega já não poderá recorrer ao mesmo expediente na próxima semana. Para o assunto ser adiado novamente, teria que ser outro partido a fazer tal pedido e não é provável que o PSD o faça.

PS tem pressa no dossier da Europol

Para além da questão da eutanásia, o PS também pretende encerrar rapidamente o dossier legislativo sobre a hierarquia dos gabinetes da Europol e Interpol e quer mesmo votar o texto final da próxima semana apesar do pedido de adiamento do PSD (da passada semana) e do requerimento aprovado nesta manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais para que a ministra da Justiça envie ao Parlamento os documentos que justificam a mudança da gestão dos gabinetes.

O PSD quer ver o plano de acção que o Governo português enviou à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia e a acta das reuniões para verificar os argumentos do executivo. O partido alegou que são informações fundamentais para poder votar a nova lei. O PS, apesar da pressa, votou o requerimento favoravelmente, mesmo sabendo que a informação poderá já não chegar a tempo. E a Iniciativa Liberal veio ajudar o PSD pedindo o adiamento da votação que estava marcada para hoje.

O assunto motivou uma discussão tensa entre o presidente da comissão e o socialista Pedro Delgado Alves, que exigiu que o assunto seja mesmo votado na próxima semana. O social-democrata Fernando Negrão defendeu que, enquanto presidente da comissão, é sua competência definir a convocação de reuniões e a respectiva ordem de trabalhos, e criticou a postura de Delgado Alves dizendo que este não é o presidente. E o socialista socorreu-se do regimento para replicar que os deputados podem convocar uma reunião da comissão se assim o entenderem e prometeu que é isso que o seu grupo parlamentar vai fazer.