O Chega vai responder ao apelo do Presidente da República para os partidos resolverem o “complexo emaranhado legislativo” acerca da lei das incompatibilidades, entregando uma proposta de alteração “radical” e “firme” à mesma, embora considere que Marcelo Rebelo de Sousa acabou por “dar uma certa cobertura a estes casos”, mesmo que “de forma não deliberada”, ao pedir ao Parlamento para reapreciar esta lei.

O anúncio foi feito esta segunda-feira pelo líder do partido numa conferência de imprensa na sede nacional do partido, em Lisboa, em que André Ventura divulgou também que vai também marcar um debate potestativo acerca desta matéria após a discussão e votação final global do Orçamento do Estado para 2023.

O presidente do Chega ressalvou, contudo, que considera “sem margem para disputa” que os alegados casos de incompatibilidades dos governantes que têm sido trazidos a lume pela comunicação social “são evidentes e devem levar a demissão”.

Particularmente, o caso do ministro da Saúde, Manuel Pizarro, e do ministro das Infra-estruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, que Ventura defende que “dificilmente podem escapar à demissão”. “Se a lei não for aplicada vai passar para todos um sentimento de impunidade gigantesco”, declarou.

O deputado atirou também críticas ao Presidente da República que, diz, “sem o querer, acabou por contribuir para alimentar ideia de que” estes casos podem não ser ilegais “e de que temos é de rever legislação”.

A proposta que vai ser entregue ao Parlamento passa essencialmente por uma alteração à lei das incompatibilidades pelo Parlamento em 2019, de forma a impedir os governantes e titulares de cargos públicos de realizarem qualquer contrato com o Estado, independentemente da percentagem que detenham nas sociedades envolvidas nesse contrato. Actualmente, a legislação permite a realização de negócios desde que os governantes não tenham uma participação superior a 10%.

Este regime deve aplicar-se aos cônjugues dos governantes, não apenas quando estes estiverem casados, mas também quando se encontrem separados, situação que o partido considera “permeável à fraude”. Os contratos realizados por familiares devem ainda deve ser comunicados nos portais da Transparência e dos contratos públicos.

O partido quer também vincular os órgãos de soberania aos mecanismos de prevenção da corrupção, avançar com a Entidade para a Transparência de maneira a que esta possa dar pareceres relativamente a possíveis conflitos de interesses ou incompatibilidades e equiparar os titulares de cargos políticos aos gestores públicos em matéria de crimes de responsabilidade.

Mais, propõe que os políticos e titulares de cargos públicos não possam beneficiar do regime de exclusividade quando tenham um rendimento “sistemático e regular”, mesmo que este diga respeito a actividades como a criação artística ou relacionadas com direitos de autor, como a publicação de artigos em jornais.

A ideia é “corrigir os limites” da lei que possam levar a “casos de fraude à legislação” e “reforçar a transparência”, duas premissas que o Chega considera urgentes depois de se terem tornado conhecidos os casos de possíveis conflitos de interesses e incompatibilidades de ministros e secretários de Estado deste governo.