O Governo convocou os parceiros sociais para uma reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) para retomarem a discussão sobre o Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade. O objectivo, como sublinhou o primeiro-ministro, é chegar a um entendimento antes da próxima segunda-feira, de modo a que o Orçamento do Estado (OE) para 2023 já reflicta algumas das medidas previstas no acordo.

A convocatória chegou hoje aos representantes das confederações sindicais e das centrais sindicais e surge depois de nos últimos dias a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, ter feito reuniões bilaterais com os parceiros.

O Governo apresentou, a 28 de Setembro, uma proposta de acordo que prevê um aumento anual médio dos salários de 4,8% entre 2023 e 2026. Este valor tem por base uma inflação de médio prazo de 2% — em linha com o objectivo definido pelo Banco Central Europeu, mas abaixo da inflação esperada para o próximo ano e que o Conselho de Finanças Públicas estima em 5,1% —, uma taxa de produtividade de 1,5% e um adicional salarial de 1,3%.

Quanto ao salário mínimo, o executivo mantém o objectivo de alcançar 900 euros em 2026 e, “em 2023, o aumento da remuneração mínima mensal garantida deve assegurar um diferencial adicional para compensar os impactos da inflação”.

Tendo em conta o que foi apresentado para a função pública, a remuneração mínima deverá passar de 705 para um valor próximo dos 761 euros.

Em contrapartida, o Governo compromete-se a fazer uma “redução selectiva do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) para empresas com contratação colectiva dinâmica, com valorização de salários e diminuição do leque salarial”.

O executivo propõe ainda uma redução do IRC, também “selectiva”, para as empresas que invistam em investigação e desenvolvimento (I&D) e, ao mesmo tempo, quer reformular o “sistema de reporte e dedução dos prejuízos fiscais no sentido da sua simplificação” e criar um incentivo à capitalização de empresas, “fundindo a Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR) e a Remuneração Convencional do Capital Social (RCSS), simplificando os incentivos fiscais à capitalização e ao investimento, por via de eliminação de redundâncias e limitações inerentes aos instrumentos actualmente existentes, e melhorando ainda o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)”.

A proposta inicial ficou aquém das expectativas dos parceiros sociais. As centrais sindicais lamentaram que não seja claro como é que se chegará ao aumento médio de 4,8% anual dos salários ou até onde o Governo quer ir em relação ao salário mínimo de 2023. Os patrões criticaram o facto de o documento ser “vago” quanto à descida selectiva do IRC, não quantificar as medidas e deixar de fora pontos que consideram essenciais.

António Saraiva, presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), disse em entrevista ao PÚBLICO que a redução do IRC “não é a bala de prata na redução da carga fiscal” e que é preciso eliminar a derrama estadual, mexer nas tributações autónomas e no reporte dos prejuízos fiscais.

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou, na quarta-feira, que a expectativa do Governo é, até ao fecho da proposta de OE, “concluir as negociações com os parceiros sociais para que o Orçamento do Estado para 2023 já possa reflectir aquilo que vai ser o acordo de médio prazo para a competitividade e os rendimentos”.

“Estamos a trabalhar com os parceiros em sede de concertação social para podermos fechar um acordo de competitividade e rendimentos que é um acordo plurianual, tal como apresentámos para a administração pública, que visa assegurar que no horizonte desta legislatura, 2026, não só não há perda de poder de compra como, no horizonte da legislatura, há uma melhoria do poder de compra e, sobretudo, alcançámos o objectivo a que nos tínhamos proposto de aumentar o peso dos salários na riqueza nacional para 48%, que é a média europeia”, destacou citado pela Lusa.

António Saraiva considerou a meta “apertada”. “Mas, existindo boa vontade de todas as partes, Governo e centrais sindicais, tudo é possível”, frisou, acrescentando que, se isso não acontecer, “é possível que o acordo acompanhe a discussão do OE em sede parlamentar”.