O presidente do Sindicato Nacional das Polícias Municipais (SNPM), Pedro Oliveira, disse esta segunda-feira que o Governo entende ser “urgente” resolver os constrangimentos que impedem a progressão na carreira e a “questão de injustiça salarial”.

O sindicato representativo das Polícias Municipais reuniu-se esta segunda-feira com o secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel. O encontro realizou-se quase três semanas depois de o SNPM ter convocado uma greve de 24 horas para exigir a regulamentação da carreira e aumentos salariais.

“O senhor secretário de Estado disse-nos que considerava que era uma injustiça e que, de facto, reconhecia que devia ter havido um lapso quando actualizaram os salários aos assistentes técnicos sem actualizarem aos nossos agentes na 2.ª classe e disse que ira transmitir isso aos seus parceiros do Governo para regularizarem isso o quanto antes”, realçou Pedro Oliveira.

Em declarações à Lusa, o presidente do SNPM afirmou que, em breve, o Governo dará início a uma nova ronda de negociações para discutir “a regulamentação do estatuto e da carreira que está em falta desde 2009”.

“[O regulamento] é urgente e oportuno, porque tem estado a mexer nas carreiras e nos salários e a nossa [carreira] é aquela que está mais penalizada em termos de vencimentos”, referiu.

Sobre o tempo de resposta do Governo, Pedro Oliveira adiantou que Carlos Miguel disse que “sozinho não tinha poder de decisão” e, por isso, teria de alertar outros membros do Executivo, sendo um processo lento.

“Em relação à negociação do estatuto, disse que ia fazer anotações que ia mandar para o Ministério da Administração Interna (...) e que isso seria um processo infelizmente — para nós — mais lento, porque são alterações pesadas em termos de legislação. São vários diplomas que têm de ser alterados”, sublinhou.

De acordo com o sindicalista, o Governo terá de ler o projecto dos Polícias Municipais e depois negociar o que poderá ser mudado. O SNPM entregou um dossier de quatro diplomas que contempla um código deontológico, o estatuto disciplinar próprio, a alteração da carreira remuneratória, o estatuto policial, as categorias e as respectivas formações.

“(...) Neste momento, ficamos na expectativa que em breve o senhor secretário de Estão nos marque uma nova reunião (...), em que se comece a trabalhar nesses aspecto”, observou, dizendo esperar “ter algum “feedback"” nas próximas semanas ou 15 dias, alertando que, caso contrário, os agentes vão “continuar a insistir e partir para acções sindicais, manifestações ou vigílias”.

Em termos práticos, segundo havia explicado o presidente do sindicato à Lusa na semana passada, actualmente existem constrangimentos na progressão na carreira dos polícias municipais, dependentes dos anos de serviço (quatro anos), de avaliações bianuais positivas e da abertura de concursos por parte das autarquias.

Actualmente, existem cerca de 900 agentes das polícias municipais, a trabalhar em 37 autarquias do país. Os polícias municipais exercem funções de polícia administrativa nos municípios, prioritariamente no domínio da fiscalização, vigilância de espaços públicos e regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.

Esta polícia tem ainda competência para o “levantamento de auto ou desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das relações administrativas”.