Parecer recusa discutir censura do Chega a Santos Silva por ser inconstitucional
Presidente do Parlamento tinha pedido à Comissão de Assuntos Constitucionais que desse um parecer sobre se devia ou não admitir para discussão o projecto de censura que o Chega lhe quer apresentar.
O parecer elaborado pela deputada do PAN Inês de Sousa Real concluiu que o projecto de resolução do Chega que pretende censurar o comportamento do presidente da Assembleia da República (AR) não pode ser admitido porque padece de “inconformidade constitucional e regimental”. Ou seja, nem a Constituição nem o regimento dão competência ao Parlamento “para que este possa censurar o comportamento do presidente da AR ou de qualquer outro deputado” – com excepção de casos legalmente previstos, nomeadamente no Estatuto dos Deputados, mas que não incluem uma resolução sobre censura.
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