O primeiro-ministro, António Costa, classificou de “absurdo de interpretação” da lei a decisão do regulador da aviação civil, a ANAC, em travar o aeroporto complementar do Montijo no ano passado.

Na intervenção que fez na abertura da VI cimeira do turismo, organizada pela Confederação do Turismo Português (CTP), Costa recordou que esta localização teve a oposição de dois municípios, mas que a lei que lhes permitiu bloquear a nova infra-estrutura é “inconstitucional”, porque, afirmou, “só a Assembleia da República” tem poderes “para definir as competências dos municípios”.

Este regulador, disse o primeiro-ministro, faz parte do grupo de “entidades independentes que, após os anos 80, entenderam que devem governar para libertar os governos, ou melhor, para impedir os governos de tomar decisões e poderem agir com critérios racionais, do ponto de vista económico, e poderem regular os mercados com racionalidade, sem essa coisa de os governos terem a tentação de fazer política”.

Na sua “sábia interpretação da lei”, acrescentou Costa, a ANAC considerou que aqueles dois municípios “tinham direito a vetar uma obra de interesse nacional”. E, “perante este absurdo de interpretação, a única hipótese que havia era alterar a lei”, vincou.

De acordo com a lei que ainda está em vigor, há “fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados”, o que se veio a verificar. Este diploma data de 2007, altura em que o Governo PS, liderado por José Sócrates, publicou um decreto-lei (n.º 186/2007, de 10 de Maio) assinado por vários ministros e secretários de Estado, como Paulo Campos, responsável pelas obras públicas, cujo objectivo era disciplinar “a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infra-estruturas aeroportuárias”.

Aeroporto em Conselho de Ministros

De acordo com o primeiro-ministro, que fez um longo historial dos cenários para o novo aeroporto de Lisboa sem mencionar a opção do despacho do actual ministro das Infra-estruturas, Pedro Nuno Santos (Montijo seguido de Alcochete, fechando-se depois a Portela e Montijo), que revogou logo depois, vão ser dados passos para a nova infra-estrutura já no Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Um será a reapreciação em Conselho de Ministros do diploma que retira os actuais poderes aos municípios no que respeita a infra-estruturas aeroportuárias de âmbito nacional, e que terá de dar de novo entrada no Parlamento (tinha sido submetido na anterior legislatura). Outro será a aprovação da resolução que irá “aprovar a metodologia e o prazo” da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que irá definir a localização do novo aeroporto de Lisboa (NAL).

A avaliação terá de ser feita “no prazo máximo de um ano”, e será António Costa a nomear o coordenador da equipa depois de este ser escolhido na sequência de uma proposta conjunta de três personalidades: António de Sousa Pereira, presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; Carlos Mineiro Alves, presidente do Conselho Superior de Obras Públicas; e Filipe Duarte Santos, presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.

Uma vez pronta a AAE, será a vez da decisão política. Para António Costa, o facto de ter havido acordo com o líder do PSD, Luís Montenegro, sobre a metodologia para a AAE, é “um passo para que haja acordo final”. No entanto, frisou, senão houver acordo o Governo tomará a sua decisão.

Em nenhum dos momentos o primeiro-ministro falou das localizações a incluir na AAE, e como é que a hipótese de um aeroporto em Santarém (a par de Alcochete e Montijo, pelo menos), proposto por um grupo privado alternativo e não pela ANA, se coaduna com o contrato de concessão de vigor. Esta terça-feira, o Jornal de Negócios noticiou que a construção do novo aeroporto de Lisboa em Santarém “pode esbarrar no contrato de concessão da ANA”, algo que não é partilhado pelos promotores desta alternativa, mas que se mostram, segundo o Negócios, “abertos a que Vinci esteja envolvida”.

O PÚBLICO questionou esta segunda-feira a ANA sobre como é que via a inclusão de um novo projecto privado, externo, na AAE para o NAL, mas ainda não recebeu resposta. Esta terça-feira, o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, afirmou no evento da CTP que “o aeroporto internacional de Lisboa tem de estar próximo de Lisboa”.

Por seu lado, o presidente da CTP, Francisco Calheiros, vincou que é preciso que se tome uma decisão final. “A questão do aeroporto não pode continuar, não podemos continuar com estudos, com novas localizações”, disse. “Temos que decidir e, já”, defendeu este dirigente patronal, que criticou ainda a falta de medidas de capitalização das empresas no terreno e defendeu, numa plateia que incluía o ministro da Economia, António Costa Silva, e o ministro das Finanças, Fernando Medina, a elaboração de “medidas de âmbito fiscal”.

Na sua intervenção, o primeiro-ministro adiantou também que vai ser “dada autorização” à ANA para avançar com as “obras de adaptação para melhorar a Portela”, não ficando claro se tal implica a sua expansão ou melhorias dos equipamentos existentes.