Os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças aprovaram, esta quarta-feira, na especialidade a proposta do Governo para a actualização do regime de pensões. Em causa está a actualização do pagamento das pensões em 2023, com aumentos entre 4,43% e 3,53% em função do montante auferido pelos pensionistas e a antecipação do pagamento do equivalente meia pensão já no próximo mês, para atenuar os efeitos da subida dos preços. As propostas de alteração apresentadas pela oposição foram todas chumbadas, indicou ao PÚBLICO o coordenador do PS na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, Miguel Cabrita.

Com a aprovação da alteração, as pensões serão agora actualizadas em 4,43% caso tenham um valor igual ou inferior a duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que é este ano de 443,20 euros, em vez de lhes ser aplicada a fórmula de actualização automática das pensões que conduziria a aumentos entre 7,1% e 8% nas pensões em 2023. No caso das pensões com um valor duas vezes superior ao valor do IAS (e até seis vezes esse valor), a actualização é de 4,07%. Quanto às pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS (e até 12 vezes esse mesmo valor) a actualização será de 3,53%.

O Governo apresentou a 5 de Setembro um conjunto de medidas de resposta ao impacto da inflação e algumas delas tiveram de passar pelo Parlamento, como a das pensões, rendas e IVA na luz.

Entre as propostas de alteração na especialidade estava, por exemplo, o diploma do PCP, que propunha a eliminação do regime transitório de actualização das pensões, assim como a suspensão da caducidade dos contratos de arrendamento este ano e em 2023. Já o PSD, que também criticou a alteração do Governo, propunha manter em vigor o regime legal de actualização das pensões para 2023 e alargar aos pensionistas o apoio de 125 euros que o Governo vai dar em Outubro aos cidadãos activos. As duas propostas foram chumbadas pelos deputados socialistas.

A aplicação “integral” da fórmula de actualização das pensões em 2023 levaria a que o saldo da Segurança Social entrasse em terreno negativo no final da década de 2020, meia década mais cedo do que estava previsto, revelou o Governo ao Parlamento. Embora tenha sido criada em 2008, a fórmula de actualização das pensões só funcionou em três anos: 2008, 2009 e 2016. Durante os restantes anos, a fórmula esteve suspensa ou foi complementada com aumentos extraordinários, pelo que o regime transitório que será aplicado no próximo ano não constitui uma excepção.

Além das pensões foram também aprovadas na mesma comissão as alterações às rendas que em 2023 terão um aumento limitado a 2%, com a medida a abranger todos os inquilinos com contratos celebrados até Dezembro de 2022, bem como a descida do IVA de 13% para 6% para consumos até 100 kWh mensais de electricidade.