Os Estados-membros estão dispostos a conceder à Hungria um prazo alargado para concretizar o conjunto de medidas correctivas negociadas com Bruxelas para assegurar a boa gestão do orçamento comunitário — e assim evitar a aplicação de uma sanção inédita no valor de 7,5 mil milhões de euros, proposta pela Comissão Europeia ao abrigo do mecanismo de Estado de direito.

“Se necessário, será razoável dar mais dois meses [à Hungria] para avaliar se, efectivamente, essas medidas foram concretizadas ou não. Essa decisão ainda não está tomada”, afirmou o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Antunes, no final de uma reunião do Conselho de Assuntos Gerais da União Europeia, onde o respeito pelas regras do Estado de direito foi um dos tópicos da agenda.

No domingo, a Comissão Europeia propôs, pela primeira vez, proceder a uma suspensão parcial das transferências das verbas de três programas da política de Coesão para a Hungria, por causa da existência de uma série de “irregularidades” e “deficiências” no quadro do combate à corrupção e no sistema de contratação pública que, segundo Bruxelas, comprometem a integridade do orçamento comunitário.

A decisão sobre a aplicação da sanção compete aos Estados-membros: apesar de estar previsto que a matéria seja avaliada pelo Conselho na sua formação Economia e Finanças, os responsáveis pelos Assuntos Europeus deram nota, esta terça-feira, da sua disponibilidade para estender o período de avaliação da proposta, para verificar se a Hungria executou as medidas necessárias para resolver os problemas detectados pela Comissão.

“O que o regulamento prevê é um prazo [de avaliação] de um mês, que pode ser alargado até mais dois”, lembrou Tiago Antunes, que repetiu que para Portugal, o que é importante é que a Hungria “cumpra as medidas com que se comprometeu para resolver os problemas em causa, dentro do calendário previsto”. O Governo de Budapeste garantiu que todas as 17 acções prometidas à Comissão serão adoptadas e implementadas até ao próximo dia 17 de Novembro.

À entrada para o Conselho da UE, a ministra da Justiça e Assuntos Europeus, Judit Varga, garantiu que “a Hungria está totalmente comprometida com a implementação” dessas medidas, que “resolverão todas as preocupações” que justificaram a aplicação do regime de condicionalidade por parte da Comissão. “O que estamos a pedir aos Estados-membros é que sejam tolerantes no que diz respeito ao calendário”, apelou.

Com a dilatação dos prazos para a decisão do Conselho da UE, a Hungria e a Comissão poderão chegar a um entendimento para deixar cair a aplicação da condicionalidade sem “perder a face”. O que está previsto é que a Comissão informe os Estados-membros sobre qualquer “alteração” no quadro interno húngaro com reflexos na sua avaliação da situação.

E se o executivo comunitário indicar ao Conselho da UE que os “remédios” propostos pela Hungria resolvem os problemas identificados no processo, evitará uma dor de cabeça aos Estados-membros — que no actual contexto geopolítico, estão mais apostados em apresentar uma frente unida no apoio à Ucrânia contra a agressão da Rússia, do que em assumir posições que venham eventualmente a alienar a Hungria.

O primeiro-ministro, Viktor Orbán, já por várias vezes ameaçou usar o poder de veto para bloquear a adopção de sanções contra a Rússia (como, de resto, para travar a aprovação do quadro financeiro plurianual precisamente por estar contra o mecanismo de Estado de direito). Esta terça-feira, os ministros avaliaram uma proposta para a utilização das chamadas cápsulas passerelle para substituir a regra da unanimidade pelo voto por maioria qualificada em determinadas matérias, mas a discussão deixou evidente que não há vontade política para avançar nesse sentido.

Em resposta ao PÚBLICO, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus disse que “Portugal está disponível para considerar a utilização de cláusulas passerelle nalguns domínios e não noutros”. Segundo Tiago Antunes, Lisboa concordaria que decisões relativas a matérias fiscais, ambientais ou de protecção dos direitos sociais pudessem ser tomadas por maioria qualificada.

Mas o Governo opõe-se a essa mudança nas questões relacionadas com a política de segurança e defesa. “Há matérias onde consideramos que é importante manter a regra da unanimidade como forma de manter a unidade da União Europeia, designadamente no plano da política externa, e também no quadro financeiro plurianual, isto é, na estrutura financeira da UE”, referiu.