Apesar de o programa de gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas depois de 1 de Setembro de 2021 ter arrancado no início deste mês, ainda há muitas famílias, sobretudo nas regiões de Lisboa e Porto, que não conseguem colocação para as suas crianças nas creches dos sectores social e solidário, incluindo em amas do Instituto da Segurança Social (ISS). Por isso, o PSD pretende que o Estado recorra ao sector privado para dar lugar às crianças que, cumprindo os requisitos de atribuição de uma vaga, ainda não a conseguem. Já a IL quer que possam ser as famílias a escolher livremente onde querem colocar a criança, seja público ou privado.

​A possibilidade de recurso ao privado está prevista, mas apenas a partir de 1 de Janeiro. As propostas do PSD e da IL surgem numa altura em que o Governo está a negociar com a Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular o alargamento da medida da gratuitidade das creches para conseguir vagas para as crianças que não têm lugar nas IPSS. A meio de Agosto, depois de se multiplicarem as críticas à medida que deixava fora das creches muitas crianças por não haver lugares suficientes no sector social e cooperativo e nas amas licenciadas pela Segurança , António Costa anunciou o alargamento da gratuitidade às creches privadas, mas esse financiamento só arrancará em Janeiro, já incluído no Orçamento do Estado para 2023

No projecto de lei que entregaram nesta segunda-feira no Parlamento, os deputados sociais-democratas propõem que a gratuitidade da frequência em creches “seja alargada às creches não integradas no sistema de cooperação do ISS desde que devidamente licenciadas por este, e sempre que não exista vaga nas creches abrangidas pelo sistema de cooperação”. “Na prática, propomos que as famílias possam recorrer ao privado nas exactas circunstâncias em que acederiam ao sector social ou ao cooperativo”, afirma a deputada, que acrescenta que chegaram ao grupo parlamentar denúncias de situações em que não há vagas para os bebés que deveriam estar abrangidos pela medida.

“Para simplificar todo o processo”, descreve Clara Marques Mendes, o diploma prevê a criação, através da Segurança Social Directa, de um ponto de contacto único onde os interessados possam “manifestar a intenção de inscrição de uma criança à sua guarda”, que seja elegível para beneficiar da gratuitidade, “numa creche integrada no sector social e cooperativo e localizada na respectiva área da freguesia de residência ou do local de trabalho”, e onde possam também obter uma declaração de não existência de vaga gratuita” no prazo máximo de 15 dias nessa área geográfica que indicou.

Ao mesmo tempo, tal como as creches do sector social e do cooperativo e as amas do ISS, as creches privadas devem indicar à Segurança Social Directa as vagas que podem disponibilizar para o programa de gratuitidade.

Obtendo essa declaração de que não existe vaga no sector social e cooperativo da área, “a criança pode ser inscrita em qualquer creche não integrada no sistema de cooperação do ISS, beneficiando da gratuitidade”.

A intenção do PSD é que a listagem de vagas no sector privado possa ser dinâmica, ou seja, que as creches possam indicar em qualquer altura à Segurança Social que têm vagas. A regulamentação deste regime — as regras para os privados e como será criado esse ponto único de contacto da Segurança Social Directa — ficará a cargo do Governo. Porém, os sociais-democratas têm urgência na discussão e votação da sua proposta, por isso vão pedir o seu agendamento já na conferência de líderes desta quarta-feira.

Como o regime de gratuitidade das creches para todas as crianças nascidas depois de 1 de Setembro do ano passado entrou em vigor no início deste mês, o PSD propõe que o alargamento ao sector privado tenha efeitos retroactivos à mesma data. Ou seja, se a proposta for aprovada e se tornar lei (o que ainda demora porque o PSD pretende ouvir várias entidades no processo de especialidade), as creches privadas poderiam indicar o número de vagas que pretendem disponibilizar para o regime de gratuitidade, e os pais que já têm as crianças nesses estabelecimentos poderiam candidatar-se a essas vagas. O valor que já tivessem pago desde 1 de Setembro ser-lhes-á devolvido.

IL prefere dar liberdade às famílias para escolherem creche

A proposta da IL é ligeiramente diferente: enquanto o PSD só permite o recurso das famílias ao privado com uma declaração de indisponibilidade de vaga no público ou social, os liberais propõem que as famílias escolham em que creche colocar os filhos, sejam públicas ou privadas. “A oferta de vagas no âmbito do protocolo [entre o Estado, as misericórdias e as IPSS] não é suficiente, tanto em termos absolutos (porque não chegam para todas as crianças) como geográficos (a insuficiência é ainda maior nas áreas metropolitanas)”, aponta o deputado Rui Rocha ao PÚBLICO.

"O custo já existe: o Estado vai pagar 460 mensais por criança, para todas as que nasceram depois de 1 de Setembro do ano passado, e a associação das creches particulares já aceitou esse valor”, descreve. Ou seja, o Governo prometeu para todas e não pode refugiar-se no argumento de que não há vagas para todas. “Se há incapacidade, não faz sentido obrigar as famílias a andarem de porta em porta à procura de vaga e com burocracias. Deixemos as famílias escolherem a solução que melhor serve o seu caso”, defende Rui Rocha.