O Governo quer estender aos outros 307 municípios uma competência que só Lisboa recebeu: a possibilidade de fiscalizar a velocidade dos automóveis no seu espaço urbano. Há uma intenção, já houve conversas informais, mas a medida que se encaixa do processo de competências do Estado central para os municípios ainda não foi desenhada.

O anúncio foi feito nesta sexta-feira, pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, no encerramento do congresso Cidades que Caminham, no Porto. O governante começou por lembrar os números da sinistralidade rodoviária em 2021: houve 29.217 acidentes com vítimas, 390 das quais mortais, sendo que 23.244 desses acidentes (80%) aconteceram em espaço urbano.

“Julgo que é urgente instalar radares como forma de limitar a velocidade em espaço urbano”, disse Carlos Miguel, considerando que “o momento da pedagogia já lá vai”. Defende que essa competência deve passar para a esfera autárquica uma vez que, recentemente as câmaras municipais receberam também poderes para regular estacionamento e ordenar trânsito em espaço urbano.

E se as câmaras podem definir em que zonas das suas localidades se deve reduzir a velocidade de circulação para 30 quilómetros por hora, devem também poder fiscalizar o cumprimento dessas regras e “penalizar aqueles que não as respeitam”, diz o secretário de Estado.

Quem paga os radares? A conversa ainda não chegou ao momento em que surge essa pergunta, mas Carlos Miguel está convencido de que não será problemática. Até porque, olhando para o caso de Lisboa, é um investimento com retorno a curto prazo, aponta.

Em declarações aos jornalistas, o governante explicou que essa tarefa poderá ser levada a cabo pelas próprias autarquias através de radares, em cooperação com fiscais municipais ou em colaboração com a PSP ou GNR.

Já houve conversas com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que vê “com bons olhos” esta nova competência, diz o responsável, mas a medida está ainda a ser trabalhada num processo que implica também o Ministério da Administração Interna. Essa fase de diálogo deve estar concluída até ao final do ano, estima Carlos Miguel, e só depois segue para Conselho de Ministros.

O secretário de Estado anunciou ainda uma outra medida relacionada com estes novos poderes que as autarquias têm vindo a assumir. As câmaras terão a possibilidade de delegar nas comunidades intermunicipais (CIM) competências em termos de regulação do estacionamento em espaço urbano. Ou seja, ao passar para as CIM o tratamento das coimas, há ganhos de funcionalidade mas não só, notou Carlos Miguel. Por exemplo, dois juristas podem tratar das coimas de 14 municípios. “Teremos também – e não sou ingénuo nisso – ganhos políticos: deixamos de ter presidentes da câmara a assinar autos de coima para termos os secretários-gerais das CIM, que são alguém que pouca gente conhece”, analisou.

Esta proposta deverá ir a uma reunião de secretários de Estado que decorre na próxima semana e sobe depois a Conselho de Ministros.