Portugal só contesta “alguns aspectos” da decisão das ajudas ilegais na zona franca, diz Governo
Secretário de Estado confirma que o fisco já notificou as empresas que beneficiaram de uma redução do IRC de forma indevida. Em causa estão entidades licenciadas na zona franca de 2007 a 2014.
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Portugal está a pedir em tribunal, no plano europeu, a anulação de uma decisão vinculativa da Comissão Europeia que obriga o Estado a recuperar as ajudas públicas concedidas de forma ilegal a empresas da Zona Franca da Madeira (ZFM) através de uma redução de IRC, mas isso não significa pôr em causa todos os “aspectos” levantados por Bruxelas nessa apreciação, diz o Governo português.
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