Ordem dos Médicos não tem competência para impor equipas mínimas nas urgências, diz PGR
Ordem dos Médicos definiu número mínimo de profissionais para equipas das urgências, mas Ministério da Saúde considerou a proposta ilegal e pediu um parecer ao Conselho Consutlivo da Procuradoria-Geral da República.
A Ordem dos Médicos (OM) não tem competência para impor um número mínimo de médicos especialistas e de internos das equipas dos serviços de urgência, como fez numa proposta de regulamento sobre esta matéria que colocou em consulta pública em Outubro de 2021. É este o entendimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) a quem o Ministério da Saúde pediu um parecer sobre a proposta de regulamento da OM - que estipulava a dimensão mínima das equipas que asseguram o funcionamento dos serviços de urgência - por considerar que era ilegal.
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