O Presidente da República admitiu nesta quinta-feira enviar para o Tribunal Constitucional (TC) a proposta do Governo de retirada dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol da alçada da Polícia Judiciária “se tiver alguma dúvida” de constitucionalidade.

À margem de uma visita pela Feira do Livro de Lisboa, Marcelo Rebelo de Sousa foi questionado sobre o diploma, que passará a tutela destes organismos para o Sistema de Segurança Interna (SSI), sob alçada do primeiro-ministro, mas escusou-se a comentar por não o conhecer.

“Eu não conheço o diploma, nem devo pronunciar-me porque está no Parlamento, que o vai discutir e votar. O que posso dizer, e disse em relação a outros diplomas, é que, se eu tiver dúvidas de inconstitucionalidade, envio para o TC”, afirmou, recordando que já disse o mesmo em relação a outros textos, como o dos metadados.

O chefe de Estado escusou-se a responder se a proposta violaria o princípio de separação de poderes, limitando-se a repetir que, “se tiver alguma dúvida de constitucionalidade sobre a prática concreta de um sistema”, enviará o diploma para fiscalização preventiva do TC. “Mas só terei dúvidas depois de ver o texto definitivo do Parlamento”, afirmou.

A Europol, na esfera europeia, e a Interpol, no âmbito mundial, são estruturas que fornecem informações de natureza criminal para as diversas polícias, numa cooperação destinada a combater vários tipos de criminalidade, incluindo tráfico de estupefacientes, fraude bancária, branqueamento de capitais e tráfico de armas.

Como avançou o PÚBLICO, existe uma intenção do Governo de colocar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol sob a responsabilidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), uma estrutura controlada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).

A intenção governamental consta numa proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República e implica uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal, assim como alterações à Lei de Segurança Interna.

Questionado pelos jornalistas sobre se concorda com a intenção do Governo de terminar com a obrigatoriedade de utilização de máscara nos transportes públicos de passageiros devido à pandemia de covid-19, anunciada nesta quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros, o Presidente da República escusou-se a comentar. “Vi divulgada na comunicação social, mas ainda não vi o texto”, disse apenas.