Espanha será o primeiro país da União Europeia (UE) a tornar obrigatória a existência de câmaras de vigilância nos matadouros para assegurar o bem-estar animal. A aprovação do decreto real, por parte do Conselho de Ministros, aconteceu esta terça-feira.

O decreto obriga à instalação de câmaras de vigilância em todas as infra-estruturas, sendo que as imagens recolhidas terão de ser armazenadas no máximo durante 30 dias — período de tempo estipulado pela Lei de Protecção de Dados e que só poderá ser ultrapassado se for detectada alguma irregularidade. Os matadouros terão ainda que permitir o acesso às imagens captadas se os serviços de inspecção o exigirem.

Segundo o El País, o Governo espanhol estima que cerca de 700 matadouros serão afectados por esta decisão. No prazo de um ano após a publicação do decreto no Boletim Oficial do Estado, os matadouros com maior dimensão — onde são abatidas mais de 2000 unidades de gado anualmente — têm que ter a instalação do equipamento completa. Por seu lado, os espaços mais pequenos terão dois anos para o fazer.

O Ministério do Consumo, responsável pela elaboração do decreto há quase dois anos, defende que está em causa a necessidade de “garantir o bem-estar animal durante a descarga, transferência, estabulação e atordoamento dos animais”. E ainda “melhorar a garantia de segurança alimentar para os consumidores”.

Os sistemas de videovigilância apenas não serão obrigatórios nas “zonas de espera onde se encontram os meios de transporte com animais vivos antes do início da descarga”. No entanto, as empresas terão de controlar “o tempo de permanência dos animais nos veículos”, acrescenta o Ministério.

Nos últimos anos, algumas associações de bem-estar e protecção animal denunciaram más práticas em alguns matadouros espanhóis, através de gravações com recurso a câmaras ocultas. Uma dessas organizações foi a Equalia: “Desde o final de 2018 que a ONG Equalia tem vindo a promover a necessidade de melhorar a regulamentação dos matadouros espanhóis”, lê-se em comunicado. A organização publicou seis reportagens de investigação com a ajuda de “instituições, entidades e empresas do sector”.

“Após a publicação de imagens de irregularidades do bem-estar animal num matadouro em Ávila, onde os funcionários foram vistos a cortar as pernas de vacas ainda conscientes, o sector da carne, através da ANICE [Associação das Indústrias da Carne], tomou uma posição a favor da instalação de câmaras nos matadouros. As repercussões (...) das imagens das reportagens provocaram a reacção do Ministério do Consumo”, esclarece a organização.

De acordo com o secretário-geral do Ministério do Consumo, Rafael Escudero, o país está apenas a responder a uma exigência social sobre a forma como os animais são tratados e acrescenta que “mais países europeus têm este tema na sua agenda”. Com este decreto, Espanha tornar-se-á o primeiro país da UE em que será obrigatória a existência de sistemas de vigilância nos matadouros. Até ao momento, clarifica o responsável pela Equalia, Guillermo Moreno, apenas “três países aprovaram tais regulamentos”, além de Espanha. São eles: Inglaterra, Israel e Escócia.

Em Portugal, o PAN apresentou, em 2021, um projecto de lei bastante semelhante. O objectivo do partido, que previa coimas entre os 500 e 50 mil euros, era evitar a existência de maus-tratos aos animais antes do abate.