A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) vai apresentar à Assembleia da República, no próximo ano, “uma proposta de alteração legislativa” relativa à Lei de Imprensa, com o “objectivo de ultrapassar os actuais constrangimentos regulatórios”.

Esta informação consta no Plano de Actividades para 2023, documento aprovado em reunião extraordinária do Conselho Regulador em 10 de Agosto e hoje divulgado.

“Tendo em conta a evolução dos normativos internacionais aplicáveis aos media e a correspondente exigência de adaptação da legislação nacional, assim como o desfasamento de alguns dispositivos legais internos face ao novo contexto comunicacional, a ERC procurará sensibilizar o poder legislativo para a necessidade de revisão do quadro regulatório, apresentando quando oportuno as suas propostas de alteração”, refere o regulador.

Ora, “uma das leis enquadradoras da actividade dos media que maior obsolescência vem revelando é a Lei de Imprensa”, pelo que a “ERC apresentará à Assembleia da República, em 2023, uma proposta de alteração legislativa com o objectivo de ultrapassar os actuais constrangimentos regulatórios”.

A ERC salienta que “interessa identificar novos modelos de comunicação social e distinguir as respectivas actividades de outras formas de comunicação, incluindo as prosseguidas por utilizadores particulares, que não supõem especial responsabilidade social”.

A questão, diz, “coloca-se desde logo no domínio da classificação e do registo dos órgãos de comunicação social e projecta-se na definição do próprio âmbito da regulação do exercício das actividades dos media”.

A proposta da ERC “insere-se na actividade que tem vindo a desenvolver, com outros parceiros institucionais, entre os quais o Sindicato dos Jornalistas e a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, com o fim de assegurar, perante o público, a necessária distinção entre órgãos de comunicação social e outras formas de comunicação pública”, remata.

O programa de Governo, divulgado em 1 de Abril, apontava para a revisão da Lei de Imprensa, “ajustando-a aos desafios da era digital e às novas realidades mediáticas, enquanto pilar da liberdade de imprensa”.

O antigo secretário de Estado com a tutela dos media, Nuno Artur Silva, tinha avançado à Lusa, em 12 de Julho do ano passado, que tinha sido constituído um grupo de trabalho sobre a revisão da Lei de Imprensa, o qual iria fazer um levantamento sobre o valeria a pena ter em conta quando se pensar numa alteração ao diploma.