O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) enviou esta quinta-feira uma carta ao Presidente da República a pedir que corrija afirmações sobre a ausência de valor jurídico das declarações de escusa de responsabilidade do pessoal médico do Serviço Nacional de Saúde.

Marcelo Rebelo de Sousa afirma, numa entrevista à TVI/CNN que será divulgada na íntegra esta quinta-feira à noite, que as “escusas de responsabilidade não valem nada juridicamente”, defendendo que “há casos em que a lei permite [invocar escusa de responsabilidade], mas, em regra, não permite”.

A posição do Presidente da República já tinha sido contestada esta quinta-feira pelo SIM, que considerou que as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa são “uma tentativa de interferência no sistema judicial”, além de “tentar condicionar” a actividade dos médicos na defesa dos doentes.

Apesar desta tomada de posição pública, o presidente do SIM, Jorge Roque da Cunha, decidiu enviar também uma carta a Marcelo Rebelo de Sousa em que escreve que “deve o SIM observar com frontalidade que a intervenção do Presidente da República, porque constitui um não bem fundamentado juízo de prognosticável longo alcance jurídico, seja junto das entidades empregadoras destinatárias seja junto do Governo, seja, até, junto da magistratura judicial, deverá ser corrigida”.

“O SIM fica na expectativa de que Vossa Excelência encontre um modo de reparar o alarme que foi suscitado, melhor esclarecendo os limites da desconsideração tecida sobre as virtualidades juslaborais das inúmeras ‘escusas de responsabilidade’ que os trabalhadores médicos se têm visto compelidos a apresentar nos seus locais de trabalho”, lê-se na carta do presidente do SIM.

Roque da Cunha sublinha que o SNS “vive actualmente o período mais grave da sua história, apresentando insuficiências e vícios de estrutura, erros de administração e desvios na sua acção quotidiana cuja dimensão já ninguém se atreve a contestar, a começar pelo Governo”.

“A palavra de Vossa Excelência nunca pode estar apartada dos princípios por que se pauta a República, como seja o da separação de poderes, no caso, na fronteira com o poder judicial, que, num qualquer futuro, poderá ser chamado a dilucidar litígios que envolvam trabalhadores médicos apresentantes das tais ‘escusas de responsabilidade’ e doentes ou familiares de doentes seus, por causa de episódios assistenciais marcados pelo infortúnio, que tenham decorrido em certo SU ou UCI caracterizado por persistentes e dramáticas faltas de pessoal de saúde, ao arrepio das mais elementares exigências definidas para a boa e segura prática clínica”, refere a carta dirigida a Marcelo Rebelo de Sousa.

Citando o artigo 271, n.º2, da Constituição, o SIM afirma que “dúvidas inexistem de que, no âmbito do SNS, os trabalhadores médicos integram a categoria de ‘funcionário ou agente’, de que uma escala para a prestação de trabalho em SU ou UCI constitui para os seus destinatários um exemplo de ‘ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço’, e de que, a final, as tais ‘escusas de responsabilidade’ configuram o correcto modo de ‘previamente’ se ter ‘reclamado'”.

Pelo que expõe na carta, o SIM considera que uma correcção das declarações do Presidente da República “é um acto de rigor e da mais elementar justiça, pelo que (...) outra coisa não pode deixar de acontecer com a devida brevidade”.

“O SIM e os trabalhadores médicos portugueses persistem num único fito: salvar o SNS. Exigindo o tempo que vivemos a tomada de atitudes mais enérgicas, pois não deixarão as mesmas de ser tomadas, do mesmo passo que se não abdicará de preservar o rigor que as enformam, ainda que isso exija contradizer com veemência o Presidente da República”, termina a carta.