Os administradores hospitalares vêem com bons olhos a autonomia para contratações prevista no Estatuto do SNS, publicado nesta quinta-feira, mas lembram que o essencial é que as Finanças aprovem os planos de actividades apresentados, não condicionando a resposta às populações.

“O que é essencial é garantir que os hospitais têm autonomia e liberdade para fazer planos de actividades e orçamento que vão ao encontro daquilo que é necessário para prestar os cuidados necessários às populações e que as finanças aprovem esses planos e que não continuem a condicionar a resposta às populações”, disse à Lusa o presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares, Xavier Barreto.

Xavier Barreto referiu que os hospitais “há já vários anos pediam que os conselhos de administração voltassem a ter esta autonomia” e reconheceu que “esse caminho tem vindo a ser feito”, mas lembrou que essa autonomia está sempre condicionada pelos planos de actividades e orçamento, que são aprovados pelas Finanças, o que “tem vindo a ser um problema nos últimos anos”.

“Esta excessiva influência, que acaba por ser determinante, no Ministério das Finanças, que se mantém neste Estatuto (...) acaba por ficar sempre condicionada a questões de disponibilidade financeira, o que nos últimos anos tem sido um problema”, acrescenta.

Lembrou que esta autonomia “pode ser limitada em função de desequilíbrios financeiros” e sublinhou: “a questão acaba por ser sempre a mesma, a disponibilidade financeira que existe para ir ao encontro daquilo que é pedido pelos conselhos de administração no âmbito dos seus planos de actividades e orçamento, sempre numa perceptiva em que o exercício tem de ser equilibrado”.

Receio da influência das Finanças

“Toda esta avaliação daquilo que é ou não adequado e a disponibilidade financeira que existirá ou não continuará a ficar na mão do Ministério das Finanças, que geralmente é pouco sensível às propostas dos conselhos de administração”, frisou.

Recordou que a possibilidade de gozarem dessa autonomia tendo equilíbrio financeiro já existia, mas “foi sempre protelado” pois os planos de actividades e orçamento “não eram aprovados”.

“Em boa verdade, também por questões de subfinanciamento, os hospitais nunca tinham resultados equilibrados e, neste momento, também não têm (...) e isto acabou por condicionar no passado a autonomia gestionária e poderá condicionar no futuro, se os hospitais não forem dotados do financiamento que é necessário. Esse é o ponto determinante para os próximos anos”, explicou

“De nada vale um Estatuto que prevê a autonomia dos hospitais em caso de equilíbrio financeiro se depois não dermos os recursos para que esse equilíbrio exista”, insistiu.

Sobre o facto de as Finanças passarem apenas a ter de aprovar valores acima dos 2,5 milhões de euros em projectos previstos nos planos de actividade e orçamentos submetidos à tutela, reconheceu que há um aumento do valor, mas lembrou que só abrange projectos que já foram pré-aprovados pelas Finanças.

Segundo o Estatuto do SNS, o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar, mediante parecer favorável do órgão de fiscalização, a realização de investimentos “quando as verbas globais correspondentes não estejam previstas nos orçamentos aprovados e sejam de valor superior a 5 % do capital estatutário, quando igual ou inferior a (euro) 50.000.000,00 e, quando este for superior, os investimentos que ultrapassem 2 % do respectivo capital estatutário, com um valor mínimo de (euro) 2.500.000,00”.

“Há um viés que é criado pelo facto de estarmos sempre a condicionar isto em função de uma percentagem do capital estatutário porque quando olhamos para o capital estatutário dos hospitais (...) nem sempre parecem corresponder à dimensão do hospital e ao seu orçamento médio”, afirmou Xavier Barreto.

O responsável da APAH explicou ainda que “no passado, ao longo de muitos anos, os capitais estatutários foram sendo aumentados, geralmente por questões de injecções suplementares de verbas para pagar divida”.

“Quando usamos o capital estatutário para determinar em percentagem qual é o montante a partir do qual tem de pedir autorização, temos um viés criado por resultados negativos de muitos anos. Acabamos por prejudicar hospitais que (...) não precisaram desses aumentos de capital”, acrescenta.