A Iniciativa Liberal e o Chega anunciaram esta quinta-feira a intenção de pedir uma apreciação parlamentar do Estatuto do SNS, promulgado na segunda-feira pelo Presidente da República, por considerarem que o mesmo não responde às necessidades do sector da saúde. Os liberais apelaram ao PSD para se juntar a este pedido para o qual são precisos 10 deputados.

“Com a apreciação parlamentar queremos perceber, na profundidade, quais é que são os verdadeiros objectivos deste estatuto do SNS e integrar aqui uma verdadeira reforma que a saúde precisa, como é notório no dia-a-dia”, explicou à agência Lusa o líder parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), Rodrigo Saraiva.

Segundo o liberal, este é um decreto-lei que “deixa todas as pessoas com imensas dúvidas”, dando o exemplo do Presidente da República ou do bastonário da Ordem dos Médicos, “que não densifica, que não é claro e que não demonstra a necessidade de uma verdadeira reforma do sistema nacional de saúde”.

O deputado apelou ainda a que o PSD se junte ao pedido de apreciação da IL, já que o grupo parlamentar dos liberais tem apenas oito deputados. De acordo com o regimento da Assembleia da República, “o requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 deputados”, precisando, por isso, o partido de mais duas assinaturas para poder levar adiante a sua intenção.

“Deixamos o apelo ao PSD para que se junte a nós nesta apreciação parlamentar porque gostaríamos de acreditar que o PSD pode voltar a ter a vontade reformista que em tempos teve e que nos últimos anos não tem demonstrado”, desafiou, afirmando que já foi feita a diligência junto do PSD.

Ainda na análise de Rodrigo Saraiva, que defende “um sistema alternativo”, contrariamente ao “monopólio de serviço público de saúde” que diz existir actualmente, “este estatuto do SNS demonstra que continua a deriva estatizante deste Governo”.

“Ao fazermos esta apreciação parlamentar queremos perceber se, para além da via estatizante, não é também estapafúrdio por não ficarem claras as funções”, afirmou.

Já o Chega considerou, num comunicado divulgado esta quinta-feira, que o estatuto do SNS não só “não resolve nenhum problema de fundo do sistema de saúde português” como “cria problemas adicionais do ponto de vista da transparência e da eficácia”, razão pela qual o partido irá pedir uma “alteração substancial” do diploma.

“A falta de meios, a distorção de recursos financeiros e os níveis estratosféricos de desperdício e fraude mantêm-se, ao mesmo tempo que se atribuem novas competências ou o alargamento das anteriores, sem qualquer indicação de como poderão ser executadas”, defendem os deputados, apontando que o sistema de saúde ficará “mais vulnerável à corrupção” por não se preverem “mecanismos de controlo e fiscalização que seriam fundamentais nesta sede”.

“Há, nesta matéria, dúvidas fundadas da constitucionalidade e da legalidade do diploma”, nota o grupo parlamentar do Chega.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira o Estatuto do SNS, considerando que “seria incompreensível” retardá-lo e instou o Governo a acelerar a sua regulamentação.

Mas considerou que o diploma “levanta dúvidas” em três aspectos, que devem ser clarificados: “o tempo, a ideia da direcção executiva e a conjugação entre a centralização nessa direcção e as promessas de descentralização da saúde”, refere a nota publicada na página da Presidência da República.

Também o bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, se manifestou na segunda-feira contra a ideia de se criar uma direcção executiva para o SNS por considerar que a mesma “vai contra” a descentralização de competências na área da saúde. “Dá a ideia de que o Governo não tem fio condutor”, afirmou.

Fonte do Ministério da Saúde revelou esta quinta-feira à Lusa que a regulamentação da Direcção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, prevista no Estatuto do SNS, o qual foi esta quinta-feira publicado em Diário da República, irá a Conselho de Ministros em Setembro. A Direcção Executiva vai “permitir fazer a coordenação de toda a resposta assistencial, assegurando o seu funcionamento em rede”.