A portaria que regulamenta as condições de gratuitidade das creches e creches familiares para todas as crianças até um ano de idade foi publicada em Diário da República esta quarta-feira.

O despacho do Governo prevê a comparticipação para actividades e serviços que estão “integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social (ISS).

A medida produz efeitos a partir do próximo dia 1 de Setembro.

O acordo entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e as organizações representativas do sector social e solidário (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a Confederação Cooperativa Portuguesa, CCRL) estabelece que a gratuitidade abrange:

• todas as actividades e serviços das condições de instalação e funcionamento da creche (excepto, actividades extraprojecto pedagógico)​;
• a alimentação;
• despesas inerentes ao processo de inscrição e seguros;
• a frequência de períodos de prolongamento de horário e extensão semanal;
• e todas as despesas constantes do plano de actividades sociopedagógicas, que integra as acções educativas que permitem acompanhar a evolução do desenvolvimento de cada criança.

Determina-se ainda que “apenas as actividades extra projecto pedagógico, de carácter facultativo, que as instituições pretendam desenvolver e nas quais os pais ou representantes legais inscrevam as crianças bem como a aquisição de fardas e uniformes escolares estão excluídas da medida da gratuitidade”. Nesta transição, as instituições terão de restituir os valores pagos na inscrição pelas famílias cujos filhos venham a ser abrangidos pela medida.

O Governo vai pagar às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) 460 euros mensais por cada criança nascida a partir de 1 de Setembro de 2021 no âmbito da medida, que se aplica a todas as crianças abrangidas pelos critérios, independentemente da sala que venham a frequentar, conforme o PÚBLICO noticiou na semana passada.

“Actualmente, a Segurança Social paga 293 euros por cada criança a frequentar as creches do sector social e solidário e as famílias pagam um valor de comparticipação variável adicional. Com a implementação da gratuitidade, a Segurança Social passa a assumir também o valor diferencial das comparticipações que estava a cargo das famílias, ou seja, o custo técnico total da resposta no valor de 460 euros”, explicou o MTSSS à Lusa.

Ainda no que ao financiamento diz respeito, a portaria assinada pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social refere que o valor mensal a pagar pelo ISS, I.P. às instituições prevê “assegurar o custo técnico da resposta e substituir, na íntegra, as comparticipações familiares”. Os valores para as creches, creches familiares ou amas do sector social são definidos no Compromisso de Cooperação para o Sector Social e Solidário e respectivas adendas, “outorgado pelo Governo e as entidades do sector social e solidário”. “Em 2023, as condições da medida da gratuitidade são alvo de avaliação”, adianta ainda o despacho.

Está previsto também o alargamento de horário e extensão semanal, sendo que, nas situações em que “a creche ou ama necessite de praticar um horário de funcionamento superior a 11 horas diárias bem como a necessidade expressa e comprovada por aqueles da extensão semanal para funcionamento ao sábado há lugar a financiamento complementar”.

A portaria publicada pelo Governo refere que “com a gratuitidade das creches pretende-se também implementar uma medida decisiva e prioritária no combate à pobreza infantil, promovendo uma plena integração e igualdade de acesso de oportunidades a todas as crianças independentemente do contexto socioeconómico em que vivem, tendo em vista romper ciclos de pobreza”. Com a gratuitidade das creches a avançar já neste ano lectivo, a tutela espera atingir as 100 mil crianças abrangidas dentro de dois anos.