O Presidente da República promulgou este domingo o diploma que permite aumentar a remuneração dos médicos do quadro dos hospitais públicos que façam horas extras nas urgências. O novo regime é transitório - durará seis meses, enquanto decorre o processo negocial com as estruturas sindicais.

Segundo nota divulgada pelo site da Presidência da República, este regime entra em vigor a partir de 1 de Agosto e prolonga-se até 31 de Janeiro de 2023. Na mesma nota lê-se que a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa reflecte “a urgência destas medidas”, tendo já o Governo confirmado “que os hospitais em causa dispõem, no seu quadro de autonomia, da margem financeira e orçamental necessárias para implementar estas medidas entre 1/8/2022 e 31/1/2023, dentro do plafond previsto no diploma”.

Com esta decisão, os conselhos de administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão passar a ter autonomia para definir estes valores e os máximos definidos passam a ser de 50 euros/hora mas só a partir da 51.ª hora extraordinária, de 60 euros entre a 101.ª e a 150.ª hora extra, e de 70 euros a partir daí.

O diploma, aprovado no Conselho de Ministros extraordinário da última terça-feira, estipula que os médicos prestadores de serviço (os chamados “tarefeiros") não poderão receber valores superiores aos pagos aos médicos especialistas do quadro dos hospitais e os médicos internos que façam horas extraordinárias nas urgências passarão a receber 50% dos montantes agora anunciados. Se os especialistas estiverem já a ser pagos pelo trabalho suplementar acima dos valores agora fixados, poderão “beneficiar de um acréscimo de 15%”, que, no caso dos internos, será de 10%.

Em reacção ao diploma aprovado pelo Governo o Sindicato Independente dos Médicos afirmou que a decisão reconhecia validade aos argumentos sindicais.

Este sábado, a Federação Nacional dos Médicos (Fnam) pediu ao Presidente da República que envie a norma que instituiu um regime excepcional de trabalho suplementar médico para o Tribunal Constitucional, por considerar que viola a Constituição. Com Alexandra Campos