A Federação Nacional dos Médicos (Fnam) pediu ao Presidente da República que envie a norma que instituiu um regime excepcional de trabalho suplementar médico para o Tribunal Constitucional, por considerar que viola a Constituição.

A Fnam explica que solicitou a Marcelo Rebelo de Sousa, e também à Provedora de Justiça e à procuradora-geral da República, que requeiram a declaração de inconstitucionalidade daquela norma do Orçamento do Estado para 2022.

Para a organização sindical, “não há dúvidas sobre a inconstitucionalidade da norma, por não respeitar, pelo menos, o artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, sobre o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal”.

“Ao poder obrigar os médicos a trabalharem muito para além de 150 horas anuais de trabalho suplementar, limite que se encontra definido legalmente, na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, deita-se por terra todo e qualquer respeito pela sua vida familiar e pelo seu direito ao repouso e ao lazer, impondo-lhes o trabalho infinito, sem limites e sem direitos”, defende a Fnam.

E recorda que a Constituição prevê “a existência do dever de fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho”, limites que, defende, “são ultrapassados com esta norma”. Por outro lado, “não se encontra salvaguardado” o dever de protecção especial do trabalho prestado em condições de risco e penosidade, igualmente consagrado naquele artigo.

No texto salienta-se que “o trabalho em serviço de urgência é uma actividade que exige uma resposta permanente a várias e diferenciadas situações de doença súbita ou aguda” e que “a elevada complexidade e responsabilidade no serviço de urgência é um trabalho de especial exigência, geradora de elevados níveis de cansaço, de desgaste e de stress”.

Por isso, a mesma federação considera “incompreensível que para o Governo seja viável a acumulação de mais cansaço, de maior desgaste e de mais stress sobre os médicos dos serviços de urgência, em particular depois do trabalho feito durante a pandemia de covid-19”.

A FNAM aponta ainda outro problema: “A norma do Orçamento do Estado para 2022 viola ainda o n.º 1 do artigo 64.º da Constituição, por colocar em causa o direito à protecção na saúde dos utentes, podendo potenciar o risco de ocorrência de erros e falhas técnicas, devido ao nível de cansaço e exaustão, durante os cuidados médicos nos serviços de urgência do Serviço Nacional de Saúde”. Por isso, “não é com este tipo de medidas que o Governo vai conseguir fixar os médicos no SNS”.