A Comissão Europeia iniciou, esta sexta-feira, quatro novos procedimentos de infracção contra o Reino Unido, para garantir que as autoridades britânicas cumprem integralmente as suas obrigações e os termos fixados no protocolo da Irlanda anexo ao acordo de saída da União Europeia.

A notificação de Bruxelas chegou a Londres um dia depois de a Câmara dos Comuns ter aprovado uma polémica proposta de lei que desvincula o país do protocolo da Irlanda. A proposta legislativa, aprovada por 267 votos a favor e 195 contra, sobe agora à Câmara dos Lordes, que só deverá iniciar o debate depois do Verão.

“Há um tratado internacional em vigor que foi negociado, assinado e ratificado por ambas as partes”, assinalou o porta-voz da Comissão Europeia, Eric Mamer, depois de confirmar a abertura dos novos procedimentos de infracção contra o Reino Unido — o executivo comunitário não podia ficar quieto perante as “manobras” legislativas do Governo britânico, justificou.

“O que devia estar a acontecer era a implementação desse tratado internacional em conjunto. O simples facto de ter sido apresentada e aprovada uma proposta de lei para alterar unilateralmente a forma como se aplica o protocolo da Irlanda é totalmente inapropriado”, considerou.

A polémica lei foi assinada pela ministra dos Negócios Estrangeiros, Liz Truss, que está a disputar a liderança do Partido Conservador com o ex-ministro das Finanças, Rishi Sunak. O vencedor das eleições internas dos tories será o próximo primeiro-ministro do Reino Unido.

Estes quatro novos processos juntam-se a outros três procedimentos, lançados pela Comissão no início de Junho, igualmente relacionados com o incumprimento das obrigações de reporte aduaneiro e controlo fitossanitário dos produtos que entram na Irlanda do Norte provenientes das três nações da Grã-Bretanha.

Desta feita, o que está em causa é o incumprimento pelo Reino Unido dos requisitos de supervisão e controlo de risco na circulação de mercadorias da Irlanda do Norte para a Grã-Bretanha, não transposição das regras da UE em matérias de impostos especiais de consumo e sobre o álcool e bebidas alcoólicas e falhanço na cobrança do IVA para o comércio electrónico.

O Reino Unido ainda não respondeu à notificação de Junho de Bruxelas, e um porta-voz de Downing Street lamentou esta sexta-feira que “a União Europeia tenha optado por iniciar novos procedimentos judiciais, particularmente relativos a produtos que saem da Irlanda do Norte para a Grã-Bretanha e que, como é evidente, não colocam em risco o mercado único da UE”.

O porta-voz disse que os recursos judiciais de Bruxelas “não resolvem os problemas com que se confrontam as famílias e as empresas da Irlanda do Norte”, que segundo Londres serão corrigidos com a entrada em vigor da legislação que revoga unilateralmente a aplicação do protocolo da Irlanda.

Bruxelas insiste que só o respeito integral dos termos do protocolo da Irlanda permite que a Irlanda do Norte “continue a beneficiar do seu acesso privilegiado ao mercado único europeu”. Os controlos alfandegários e fitossanitários dos bens que circulam pelos vários países do Reino Unido são obrigatórios para a UE proteger a saúde e segurança dos consumidores europeus, e garantir a integridade do mercado único, repetiu o porta-voz da Comissão.

O Governo britânico tem um prazo de dois meses para responder à notificação de Bruxelas, e oferecer um remédio para corrigir as irregularidades apontadas. Downing Street disse que vai “rever os argumentos da UE e responder oportunamente”. Se a resposta não for considerada satisfatória, a Comissão Europeia produzirá uma “opinião fundamentada” para poder remeter o caso para o Tribunal de Justiça da UE.