Governo facilita uso de águas residuais e reduz avaliações de impacte ambiental
É um “simplex” para o ambiente. Um dos objectivos é reduzir as avaliações de impacte ambiental e a sua duplicação, mas o ministro do Ambiente garante que as áreas “sensíveis” continuam a ser devidamente avaliadas. No caso das águas residuais, deixa de ser precisa licença para a sua reutilização.
O Governo aprovou nesta quinta-feira um “simplex” de medidas para o Ambiente, que torna mais fácil a utilização de águas residuais para uso próprio sem que haja necessidade de licença. “Quando lavamos os dentes ou carregamos no autoclismo temos de ser capazes de reutilizar sem que afecte a saúde pública ou o ambiente”, resumiu o primeiro-ministro, António Costa. A medida foi apresentada esta quinta-feira no Jardim Botânico de Lisboa. Outra das intenções é reduzir os casos em que é preciso fazer avaliações de impacte ambiental, como quando está em causa a modernização das vias ferroviárias.
O decreto-lei foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e trata-se do primeiro pacote de licenciamentos. O objectivo é eliminar licenças, autorizações e outros procedimentos que criem encargos para as empresas; além do ambiente, serão também debatidas as áreas do urbanismo e ordenamento do território, assim como da agricultura. Este diploma dedicado ao ambiente ficará em consulta pública até 15 de Setembro, estimando o Governo que seja aprovado até ao final de Setembro.
Uma das medidas é precisamente simplificar procedimentos para que seja mais fácil usar águas residuais tratadas para uso próprio, que passa estar apenas sujeita a comunicação prévia com prazo, eliminando-se a necessidade de licença. Tal será possível “desde que as entidades não recebam águas residuais de terceiros e as águas tratadas sejam utilizadas nas instalações onde são produzidas”.
Estas águas, muitas vezes também designadas de “águas cinzentas”, podem ser utilizadas para lavagem das ruas, lavagem de contentores de higiene urbana, para autoclismos, para o combate a incêndios e para a produção de energia, exemplificou o ministro do Ambiente e da Acção Climática, Duarte Cordeiro, durante a apresentação. “Nós libertámos esta utilização”, afirmou. Só serão usadas se não se “prejudicar a saúde e o ambiente”.
Também pode ser usada para “lavagem de viaturas e de equipamentos de recolha de resíduos urbanos, para uso em autoclismos, para uso como águas para arrefecimento em circuito fechado e para produção de energia”, disse-se na apresentação. Só no caso da rega é que existe uma directiva comunitária específica que impede que seja feita, para já, essa reutilização, afirmou Duarte Cordeiro.
Os estabelecimentos industriais passam também a ter menos entraves na reutilização de resíduos para poder “aproveitar como recursos aquilo que era visto como resíduos”, explicou o ministro do Ambiente. Também António Costa explicou que a ideia é fazer um “reaproveitamento de resíduos industriais para poderem ser reciclados, reutilizados e reincorporados como factor de produção de novos produtos”.
Neste que é um dos anos mais secos do século, “estas medidas são absolutamente vitais”, afirmou o ministro do Ambiente e Acção Climática, Duarte Cordeiro. “Mais do que nunca é necessário acelerar”, desde que tal não comprometa a protecção ambiental, disse. A mensagem foi reforçada por António Costa, que falou de seguida: “Vivemos uma situação de seca severa e essa situação não é pontual, não é ocasional. Implica uma mudança estrutural da nossa política da água.”
Menos avaliações de impacte ambiental
Outra das novidades deste pacote de medidas é a redução de casos em que seja preciso fazer avaliações de impacte ambiental (AIA), nomeadamente em projectos de modernização das vias férreas ou em projectos de centros que produzem energia solar, quando a área ocupada por painéis solares é igual ou inferior a 100 hectares. A avaliação de impacte ambiental obrigatória também deixa de existir para parques eólicos. “Devemos aproveitar parques já instalados para ter mais torres nos espaços que já foram avaliados”, afirmou o ministro Duarte Cordeiro. E garantiu que ficam “ressalvados os limites em relação às zonas sensíveis”. Nas áreas com “sensibilidade ambiental”, continua a existir avaliação de impacte ambiental.
É também eliminada a licença para certas obras relacionadas com recursos hídricos: “Se tiver licença de recursos hídricos para captar água do rio, não necessita de solicitar a renovação” desde que não se esteja a falar de uma zona sensível, resume o presidente do grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos, João Tiago Silveira.
Também está previsto um reporte ambiental único que junta 24 regimes jurídicos e a eliminação de duplicações de avaliações ambientais nos casos de parques ou pólos de desenvolvimento industrial quando tenha sido feita a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Não será igualmente necessário renovar a licença ambiental, desde que se mantenham as condições iniciais. No fundo, resume, João Tiago Silveira, trata-se de eliminar “burocracia inútil”.
“Cortar na burocracia é fundamental”, vincou o primeiro-ministro, António Costa. A burocracia é “um encargo para a economia, é incómodo para o cidadão e um risco para a corrupção”. Daí que o objectivo seja “concentrar nas áreas sensíveis e não desperdiçar tempo a fazer o que já está feito”. Se a via férrea funcionar melhor é um “ganho ambiental”, disse António Costa.
Segundo explicou o secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo, o objectivo é “reduzir os encargos e a complexidade que tantas vezes serve para inibir a actividade empresarial”. “A burocracia é como as unhas: cresce sempre e de vez em quando temos de a cortar”, brincou o presidente do grupo de trabalho para a reforma dos licenciamentos, João Tiago Silveira. E acrescentou: “Não é a papelada que protege o ambiente: é a simplificação de processo para concentrar esforços naquilo que é verdadeiramente importante, fiscalizar à séria e proteger a economia circular”.
O Governo lançou na terça-feira o novo programa Simplex, que é composto por 48 medidas de simplificação administrativa. Das 48 medidas a que o Governo se propõe executar até meados do próximo ano está o Simplex Licenciamentos, que visa eliminar licenças, autorizações e outros procedimentos que criem encargos para as empresas nas áreas do ambiente, urbanismo e ordenamento do território, assim como da agricultura. O objectivo é melhorar a forma como são disponibilizados os serviços digitais que suportam estas formalidades e uniformizar o contacto entre a Administração Pública e as empresas e os cidadãos. O prazo delineado para a totalidade dos pacotes vai até Junho de 2023.
