Governo clarifica como câmaras podem pedir mais dinheiro na descentralização
Autarcas querem mais informação para prepararem o seu orçamento do próximo ano. Ministério aponta para possibilidade de câmaras alterarem ou reverem contas.
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O Ministério da Coesão Territorial (MCT) está a trabalhar num diploma que explica os passos que as câmaras podem dar para pedir mais fundos para assumirem competências. Ainda sem prazos, tutela diz querer finalizar “rapidamente” decreto regulamentar que explica os passos a dar.
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