O Governo mantém a intenção de condicionar a contratação de serviços por parte de organismos públicos à existência vínculos estáveis nas empresas prestadoras. Mas ao contrário do que estava previsto inicialmente, as alterações ao Código dos Contratos Públicos serão feitas num diploma próprio que está em preparação e, por isso, não constam da proposta de lei que concretiza a Agenda do Trabalho Digno e que foi aprovada no Parlamento nesta sexta-feira.